Pronunciamento de Alvaro Dias em 14/09/2021
Orientação à bancada durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".
- Autor
- Alvaro Dias (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Podemos: Não
- Resumo por assunto
-
Direito Eleitoral,
Direitos Políticos:
- Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/09/2021 - Página 51
- Assuntos
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, AUSENCIA, DEBITOS.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, a Bancada do Podemos, consensualmente, opta pelo voto "não" por uma razão que destaco como preliminar: em que pese a competência do Senador Marcelo Castro, que admiramos e aplaudimos, nós temos adotado uma postura – e coerentemente a mantemos hoje – no sentido de que matérias dessa natureza devam ser debatidas na Comissão de Constituição e Justiça. É uma matéria de complexidade reconhecida por todos nós. Agora mesmo, o Senador Amin destacou essa complexidade quando disse que dificilmente chegaremos à perfeição em matéria dessa natureza.
Nós temos que preservar a essência da lei de origem popular – Ficha Limpa –, que foi um avanço extraordinário, uma conquista da sociedade. E por isso, quando se trata de flexibilizarmos matéria desta natureza, temos que, respeitando a sociedade, que apresentou com milhares de assinaturas a proposta da Lei de Ficha Limpa, respeitando esse desejo da sociedade brasileira, nós temos que sempre, com o maior cuidado, discutir essa matéria.
É por essa razão que, coerentemente, por entendermos que essa matéria deveria ser submetida ao crivo da Comissão de Constituição e Justiça, o Podemos encaminha o voto "não".