Orientação à bancada durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".

Autor
Telmário Mota (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RR)
Nome completo: Telmário Mota de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Republicano da Ordem Social: Não
Resumo por assunto
Direito Eleitoral, Direitos Políticos:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 9, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa".
Publicação
Publicação no DSF de 15/09/2021 - Página 53
Assuntos
Jurídico > Direito Eleitoral
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, INELEGIBILIDADE, HIPOTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONDENAÇÃO, RESPONSAVEL, MULTA, AUSENCIA, DEBITOS.
Texto integral

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, essa lei está passando uma carreta em cima da vontade popular.

    Do Governo Temer para cá, acabaram com a Lava Jato. A Dilma caiu, porque ela não quis acabar com a Lava Jato e, hoje, ela paga um preço caro, como se ela fosse a corrupta. E quem acabou com a Lava Jato está sendo ovacionado, ovacionado em restaurante.

    O PROS não mete a digital em nenhum projeto que vá de encontro à população. Ou esta Casa caminha junto com a população, ou, daqui a uns dias, nós teremos uma nova crise institucional, porque, quando esta Casa deixa de fazer o seu verdadeiro papel, é obrigado o Judiciário a fazer em nome do Legislativo e do Executivo.

    Eu acho que, neste exato momento, depois desse Sete de Setembro, é hora de cada um cumprir com seu papel.

    Esta Casa representa o povo, o sentimento do povo, e o sentimento do povo é o de, cada vez mais, apertar, fechar todas as torneiras para a corrupção. Não existe nenhum país que seja totalmente livre da corrupção, mas existem os que são mais e os que são menos. E o Brasil tem que estar sempre no topo dos que são menos, porque esse é o sentimento do povo brasileiro.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/09/2021 - Página 53