O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Como Relator.) – Vou concluir.

    Vou só repetir o caso que eu citei aqui de um Prefeito, porque eu vivi esse caso. Houve uma seca no Município, e o Prefeito resolveu abrir dois poços tubulares e pediu recurso ao Deputado Federal, que se comprometeu de conseguir o recurso. Quando o recurso chegou, era só para um poço e, devido à seca, o Prefeito, com recursos próprios, abriu o poço numa determinada localidade. Quando o recurso veio era destinado àquela localidade, mas ele ia abrir dois poços: um numa localidade; outro em outra localidade.

    O que ele fez? Pegou o recurso daquele convênio e abriu o poço na outra localidade. Gente, não houve dano ao Erário! Não houve dolo de ato de improbidade administrativa. Não é uma falha insanável. Não houve imputação de débito. Não teve que devolver recurso. Um Prefeito desse vai sofrer uma sanção, o fim da sua carreira política? Oito anos inelegível? Quando ele voltar, ninguém o conhece mais! E o pior é a pecha de que está inelegível porque foi corrupto, porque desviou os recursos públicos. Evidentemente que nós não podemos botar na vala comum aquele que rouba, que é ladrão, e aquele que apenas cometeu uma falha ou um erro sanável.

    Então, é só neste sentido a finalidade, o objetivo deste projeto: teve as contas reprovadas, foi-lhe imputado débito, está inelegível; não lhe foi imputado débito, apenas recebeu uma multa, está elegível, de maneira prática, simples e objetiva. É só isso.