Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 28, de 2021, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral".

Autor
Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Governo: Sim
Resumo por assunto
Direito Eleitoral:
  • Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 28, de 2021, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral".
Publicação
Publicação no DSF de 23/09/2021 - Página 24
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIDO POLITICO, AUTONOMIA, AUTORIZAÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÕES, PROPORCIONALIDADE, CRITERIOS, FIDELIDADE PARTIDARIA, PERDA, MANDATO, DATA, INICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REQUISITOS, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA POPULAR, REALIZAÇÃO, CONSULTA, POPULAÇÃO, MUNICIPIOS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, POSSE, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, FUNDO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, CONTAGEM, VOTO, CANDIDATO, NEGRO, MULHER, CAMARA DOS DEPUTADOS, APLICAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, ANTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ELEITORAL.
Texto integral

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria de igual forma cumprimentar o relatório da Senadora Simone Tebet. Ela não só apresentou um grande relatório como também se colocou à disposição de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça durante todo o período de debate, desde a semana passada. E, hoje, quando a matéria foi colocada em votação pelo Presidente Davi Alcolumbre, procurou prestar todos os esclarecimentos para que todos estivessem muita segurança na sua deliberação.

    O que eu destaco deste relatório, Sr. Presidente, é o passo que nós estamos dando para uma melhor governabilidade no nosso País e no nosso regime democrático. Não dá para continuar com esse presidencialismo congressual, com mais de 30 partidos representados na Câmara dos Deputados e com mais de 20 partidos representados no Senado Federal. Todos sabem das dificuldades para se articular uma agenda de governo para a aprovação nas duas Casas, sobretudo com a diversidade partidária tão ampla. O relatório da Senadora Simone Tebet, além de inovar, preserva as regras eleitorais que foram inauguradas na eleição passada, de 2020, quando nós começamos a dar um passo para o enxugamento partidário no nosso País, nas câmaras de vereadores.

    Por isso é muito importante a votação de hoje. Conclamo a todos que estão presentes nesta sessão, seja de forma presencial ou de forma remota, que possam dar o seu voto "sim", porque esta é uma matéria que vai trazer desdobramentos muito importantes para a governabilidade do País.

    O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/09/2021 - Página 24