Pronunciamento de Paulo Rocha em 28/09/2021
Discussão durante a 124ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 288, de 2021, que "Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018".
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Economia e Desenvolvimento,
Relações Internacionais:
- Discussão sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 288, de 2021, que "Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018".
- Publicação
- Publicação no DSF de 29/09/2021 - Página 21
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, COMERCIO EXTERIOR, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Presidente, nós entramos com dois requerimentos para que fosse para a CRE e para a Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE.
No entanto, a pedido, inclusive, do Relator e também da Presidenta da CRE, a gente vai retirar de pauta.
No entanto, registro aqui, Presidente, a nossa preocupação.
Já existe um acordo bilateral muito antigo com o Brasil e Chile, e um mais recente, desde 2014. O Chile já faz parte da área de comércio livre do Mercosul, porém não faz parte da união aduaneira do bloco.
Na realidade, este acordo pretende avançar em áreas e temas ainda não normatizados na OMC e no próprio Mercosul, áreas e temas aqui já referidos pelo Relator. Sem qualquer estudo de impacto dessas novas concessões, a gente não sabe o tamanho de possíveis prejuízos que possam acontecer. Entra, por exemplo, no comércio eletrônico, vincula o comércio e o meio ambiente, tem vinculação entre o comércio e temas trabalhistas, telecomunicações, comércio transfronteiriço de serviços e sobre propriedade intelectual.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Enfim, a nossa preocupação, Sr. Presidente, não é nada contra o Chile, mas um dos princípios das relações internacionais, que é fundamental, que trata do Gatt e da OMC, é a cláusula do terceiro país, ou seja, as concessões feitas a um País, quase que obrigatoriamente, têm que ser estendidas a outros países.
No caso da relação com o Chile, pode ser uma questão de interesses nacionais, porém se estender, por exemplo, esse tipo de acordo para os Estados Unidos, a China, o Japão, a União Europeia, enfim, pode não ser adequado para o nosso País. Por isso, só queria levantar essa preocupação
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Como, numa situação dessa, a gente não pode fazer emendas, porque se trata de um tratado internacional, a gente vai registrar o nosso inconformismo, sem que tenha, digamos assim, os estudos de impactos nessa nova relação, nessa nova abertura, com os nossos parceiros do Chile.
Muito obrigado, Sr. Presidente.