O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu prefiro interpretar a manifestação do eminente Senador Oriovisto no sentido de que não tenha passado de uma divagação, porque é muito duro nós entendermos como uma advertência de que a Câmara não vai cumprir o entendimento de ontem à noite. Eu acho que isso significaria um rompimento de confiança de nossa parte. E por isso eu fico esperando aqui – acho que todos aqui também – que, daqui a pouco, o ilustre Senador Weverton diga: "Não, não é bem assim, não tem perigo, vai ser cumprido." Porque senão nós estamos aqui votando uma lei da improbidade, mas que abre algumas exceções para improbidades. É o caso, por exemplo, do problema da prescrição intercorrente, que vai salvar, vai sepultar processos de um mundo de gente.

    O art. 23 ou o art. 11... Tanto o 23 como o 11 motivaram duas emendas de minha autoria que estão sendo objeto de destaques. O art. 11 é esse que define alguns atos como sendo de improbidade, mas de maneira taxativa.

    Ora, se diz que é taxativo, é porque o que não estiver, ali, naquele rol, pode-se fazer, pode-se cometer. Por isso, nós estamos pedindo, na nossa emenda, que se mude o taxativo para exemplificativo.

    Ainda hoje, pela manhã, na reunião da Comissão, houve uma manifestação – houve uma manifestação – que mostrou uma série de irresponsabilidades, de improbidades, de crimes que não estão ali no taxativo. Então, não dá para ficar, eminente Senador Weverton, não dá para ficar o taxativo. Tem que voltar o notadamente exemplificativo, senão nós não estaremos aqui votando uma Lei de Improbidade honesta; nós estaremos votando aqui uma Lei de Improbidade parcial.

    E volto ao outro item, que é esse da prescrição intercorrente, com quatro anos – com quatro anos. Eu fiquei aqui alarmado com a denúncia – denúncia, não –, com a citação feita pelo Senador Alessandro Vieira. Eu não sabia disso; talvez aqui todos saibam. E nós vamos concordar com isso? O eleitorado brasileiro todo está nos acompanhando. A TV Senado está mostrando para o Brasil inteiro, os jornais estão aqui, mas não é para atender essa gente que acredita em nós, que nos mandou para cá. Não! Nós temos que mudar porque nós estamos votando uma Lei de Improbidade. Se é uma Lei de Improbidade, não dá para fazer concessões. Não pode ser uma lei tolerante com algumas exceções.

    Então, Srs. Senadores, eu vou pedir ao meu Líder Alvaro: vamos manter os destaques e vamos votar a favor, para que se altere aquilo que está lá no 23, para que se mantenham os cinco anos para fins de prescrição intercorrente e para que se devolva o exemplificativo para o art. 11 e não o taxativo, senão nós estaremos cometendo aqui uma farsa, e este Senado não pode se prestar a isso.

    Obrigado.