O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) – Sr. Presidente, primeiro, cumprimento aqui a nossa colega Senadora Mara Gabrilli, que também foi Deputada Federal conosco. E ela, como bem falou, reconhece todo o esforço e o trabalho que nós temos construído ao longo dos anos aqui nesta Casa. A prova disso foi a conquista no dia de ontem. E eu quero parabenizá-la, e a todos os nossos colegas Parlamentares do Congresso Nacional, que foi muito sensível a essa causa. Quero dizer que nós somos hoje... O Brasil adora um direito comparado, e é importante se ter, mas, se nós percebermos, já temos várias legislações comparadas com o mundo em que nós conseguimos evoluir muito, e uma delas é a da acessibilidade.

    Então, Senadora Mara Gabrilli, eu queria pedir, com o meu coração muito partido, vênia a V. Exa., porque o assunto da acessibilidade, que nós estamos tratando como direito fundamental, está garantido no Estatuto da Cidade, está garantido através da provocação também da Constituição Federal, que dá a condição de se promover ação civil pública para correções. Então, quando um Prefeito vai fazer uma obra e precisa adaptar essa obra para ter acessibilidade correta, você, através da ação civil pública, vai corrigir e mandar fazer. Agora, abrir esse rol para improbidade compreendemos que não é adequado.

    Então, dentro dessa visão do art. 11, em que se estão fechando justamente os tipos de crimes que são improbidade, nós entendemos que essa correção e esse ajuste que têm que ser feito junto aos gestores para a adaptação, repito, de conquistas que nós estamos aprovando aqui nesta Casa sejam todos feitos através dos seus mecanismos corretos. Então, o correto é através da ação civil pública, que é o que tem funcionado. E vamos aqui reconhecer o avanço que nós já temos no Brasil em todas as esferas.