O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, a justificativa do destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo ao PL 2,505, de 2021, feita a quatro mãos com o Líder do MDB, Dr. Marcelo Castro, nosso Senador querido, traz em boa hora uma importante atualização da Lei de Improbidade Administrativa.

    Os trabalhos da comissão de juristas tiveram como premissa a incorporação ao projeto da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, além de compartilhar o projeto com leis posteriores, no caso o Código do Processo Civil, Lei Anticorrupção e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Por fim, sugerimos novidades, novos institutos que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa.

    É bom deixar claro que o afastamento da modalidade culposa de improbidade não significa que o ato praticado sem dolo, mas com culpa, seja considerado lícito e, portanto, não passível de punição. A culpa não dolosa, por negligência, imperícia e imprudência de servidor público, por exemplo, pode ser considerada ilícita. É o caso do art. 32 da Lei 8.429, de 1992, que constitui condutas ilícitas que ensejam responsabilidade ao agente público ou militar que infrinja os tipos descritos como violação de acesso à informação.

    Dispositivos seguintes ao citado artigo indicam as sanções previstas em razão da conduta ilícita, seja para agente público ou militar.

    Trazer tais delitos para o escopo do projeto que ora se encontra em processo de deliberação certamente trataria de forma igual tipos de condutas que possuem graduações muito diferentes.

    É por isso, Sr. Presidente, que eu peço apoio aos Senadores e ao Relator para o presente destaque no sentido da supressão do art. 4º do Substitutivo.