Pronunciamento de Soraya Thronicke em 15/09/2021
Como Relator durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2034, de 2021 (destaque para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021, renumerando-se o §2º para parágrafo único), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
- Autor
- Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
- Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Finanças Públicas:
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2034, de 2021 (destaque para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021, renumerando-se o §2º para parágrafo único), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
- Publicação
- Publicação no DCN de 20/10/2021 - Página 35
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) - Sim.
Sr. Presidente, senhores colegas, esse destaque do PT se refere ao Fundeb e foi um pedido da Frente Nacional de Prefeitos também para que essa liberalidade se estendesse também para o Fundeb, porque, em tese, a emenda constitucional se destinava apenas à obrigatoriedade de aplicação dos 25% que estão determinados no art. 212 da Constituição. E o 212-A traz a questão do Fundeb, que este ano a obrigatoriedade para investimento em pessoal passou de 60% para 70%.
Bom, eu acatei, e até foi um clamor, inclusive, de colegas da própria Oposição, da própria esquerda, preocupados com os professores.
Nesse sentido, a nossa preocupação inicial era a seguinte: aquele gestor que não cumpriu vai sofrer as penalidades, só que ele sofre as penalidades em troca do cumprimento. Então, por isso que foi acatado.
Porém, diante do destaque de V. Exa. e do PT, Senado Jean Paul, eu não me oponho. Minha preocupação era unicamente com que esse dinheiro fosse investido em pessoal.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Porém, qual é a alternativa que nós levantamos aqui? Foi a que o senhor nos trouxe. Aquele gestor que não cumprir o Fundeb, o percentual de 70% do Fundeb, pode, com o Ministério Público...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fazer o TAC.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Enfim, ele pode fazer um TAC.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta e cumprir. Se ele for apenas penalizado e não cumprir, aí eu acredito que deveria ser um movimento de cada unidade da Federação...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... de os professores...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - ... se unirem para encontrar uma solução caso a caso. Não sei se é dessa forma que o senhor...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente. Perfeitamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Se for de consenso, eu abro mão. O que eu não queria, de forma alguma, era que esses profissionais não recebessem.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. Mas essa é a nossa intenção.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Então, abro mão.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, ao mesmo tempo, preservando intacto o Fundeb, que é tão importante e foi recentemente conquistado. Portanto, a eliminação do §1º do art. 115 e a eliminação da menção ao mesmo §1º no §2º, que passa a ser o §1º.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - É. Agora, eu não sei, dentro do processo legislativo, como isso se daria, porque esse foi o relatório que eu enviei, Presidente. Então, eu estou abrindo mão aqui, mas eu também não sei se o Plenário...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Parece-me que é alteração no Plenário, não é?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Alteração de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Não, o Plenário ainda não se pronunciou. V. Exa. pode acolher...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Eu posso acolher, mas eles nem estão atentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - ... a sugestão, pronunciar-se a respeito do que é a alteração, fazendo e acolhendo essa emenda de Plenário.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Acolho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está acolhida?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Já fiz o pronunciamento, acolho, nos termos do pedido do Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Está acolhida, nos termos do pedido do Líder Jean Paul Prates.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Acolho. Então o Fundeb fica, não está abarcado por essa excepcionalidade, com a possibilidade de se aplicar, em 2021, 2022 e 2023. E aí, caso a caso, o Ministério Público vai ter que resolver junto aos professores. O.k.?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigado à Senadora Soraya Thronicke.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Com isso, não remanesce o destaque do PT?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela Liderança.) - Com isso o destaque fica retirado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) - Fica retirado o destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Soraya.