Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 05/10/2021
Discussão durante a 130ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Viação e Transportes:
- Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/10/2021 - Página 64
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, TRANSITO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, ZONA URBANA.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – De forma bem objetiva, Senadora Kátia, após a nossa fala e conversa com o Ministro Tarcísio, o Governo não tem condições de bancar o destaque do PDT, porque o destaque do PDT termina anulando o instrumento da autorização. Nós tínhamos discutido em cima do destaque de V. Exa. a questão do direito de passagem, para ficar restrito apenas às concessões públicas e não às autorizações. Na hora de discutir o destaque apresentado pelo PDT, na realidade, ao proibir a possibilidade de a concessão migrar para uma autorização, nós estamos inviabilizando, à luz da manifestação do parecer do Ministério da Infraestrutura, nós estaríamos inviabilizando o instrumento da autorização.
A resposta objetiva é não.