Pronunciamento de Kátia Abreu em 05/10/2021
Discussão durante a 130ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
- Autor
- Kátia Abreu (PP - Progressistas/TO)
- Nome completo: Kátia Regina de Abreu
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Viação e Transportes:
- Discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 261, de 2018, Marco Legal das Ferrovias, que "Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/10/2021 - Página 82
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, TRANSITO, TRANSPORTE FERROVIARIO, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, ZONA URBANA.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir. Por videoconferência.) – ... o som. Rose de Freitas, eu sei responder por mim. Só um minutinho, por gentileza.
Sr. Presidente, o Gustavo está acabando de me dizer que o Jean Paul já aceitou o meu destaque, a minha emenda, garantindo o direito de passagem. É isso, Jean Paul?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu disse isso desde o início, quando abrimos a sessão.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Mas você não está garantindo o direito de passagem para as autorizações.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, para as autorizações nós tínhamos o concurso aberto como opção, mas caiu também o concurso aberto. Então, não está garantido. Só pela Justiça, infelizmente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Por que você não estende, então. Se você ia dar o concurso aberto, por que você não estende, então, o direito de passagem das concessões...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Presidente, vamos votar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Porque não dá, Senadora Kátia, porque é um regime privado. O investidor vai investir dinheiro seu, em patrimônio seu. É um regime privado. É diferente. Agora, por ser monopólio natural, o Governo estará sujeito a requerimento específico na Justiça, já disse isso. Por isso, criei o concurso aberto, para que haja uma data certa para isso ocorrer em troca de contratos firmes de reserva de capacidade. Mas, se não querem isso, está retirado. E seja o que Deus quiser.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, uma questão de ordem. Vamos votar, Presidente, vamos votar.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Nós queremos e vai ser...
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Senadora Kátia, a sua compreensão...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Uma última pergunta, Sr. Presidente. Eu gostaria de saber se ele acatou a emenda que proíbe – a do PDT, o destaque – de tirar a concessão, de transferir concessão, para autorização.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Não, Sra. Senadora, em relação a esse pedido apresentado pelo PDT, o Senador Jean Paul discorda. V. Exa. mantém o destaque, portanto, pelo PDT?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Esse do PDT está mantido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) – Perfeito.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – Então, se ele acatou o direito de passagem, que é a minha Emenda 50... E ela, então, está retirada.