Pronunciamento de Mara Gabrilli em 06/10/2021
Pela ordem durante a 130ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa do adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".
- Autor
- Mara Gabrilli (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
- Nome completo: Mara Cristina Gabrilli
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Defesa do adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 5, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/10/2021 - Página 23
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DEFESA, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFICIO FISCAL, VINCULAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, BENEFICIARIO, REMESSA, MERCADORIA, COMERCIO INTERESTADUAL, PRODUTO AGROPECUARIO, VEGETAIS, ATIVIDADE PORTUARIA, ATIVIDADE AEROPORTUARIA, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Presidente.
Colegas Senadoras e Senadores, eu quero me unir ao meu amigo e colega de bancada, o Senador José Aníbal, na defesa do Estado de São Paulo e nesse requerimento apresentado que solicita o adiamento de votação para realização de audiência pública na CAE, e, assim, aprofundarmos o PLP 5, de 2021, matéria de extrema importância.
Eu quero parabenizar toda a dedicação e todo o esforço da Senadora Rose de Freitas nessa relatoria.
Esse projeto, Presidente, foi aprovado no dia 28 de setembro, na Câmara dos Deputados. Ele acabou de chegar aqui ao Senado Federal. E eu sou uma Parlamentar que gosta de construção democrática, de diálogo. Por isso, eu nunca fugirei a uma audiência pública ou a um debate, especialmente se for para melhor instruir nossa tomada de decisão para uma proposição com tamanho impacto para os Estados.
E, por conta disso, eu quero me somar à voz do Senador José Aníbal e clamo aos nobres pares pelo apoio na aprovação do requerimento de adiamento de votação do PLP 5, de 2021.
Muito obrigada, Presidente.