Pela Liderança durante a 144ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre a solicitação do Relator, Senador José Aníbal, de adiamento da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".

Solicitação à Presidência para que prorrogue o prazo da Medida Provisória (MPV) nº 1065, de 2021, que trata do marco regulatório das ferrovias.

Autor
Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Transporte Terrestre:
  • Pela Liderança sobre a solicitação do Relator, Senador José Aníbal, de adiamento da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 826, de 2021, que "Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021".
Atuação do Congresso Nacional, Transporte Terrestre:
  • Solicitação à Presidência para que prorrogue o prazo da Medida Provisória (MPV) nº 1065, de 2021, que trata do marco regulatório das ferrovias.
Publicação
Publicação no DSF de 29/10/2021 - Página 17
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Congresso Nacional
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, SOLICITAÇÃO, RELATOR, SENADOR, JOSE ANIBAL, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PORTARIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, OUTORGA, EXPLORAÇÃO, FERROVIA, COMPETENCIA, GABINETE, DESEMPATE.
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, CONGRESSO NACIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), MARCO REGULATORIO, FERROVIA, INFRAESTRUTURA.
Texto integral

    O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Eu queria agradecer a intervenção do Senador José Aníbal, solicitando a retirada do PDL da pauta, mas queria tranquilizar o Senador José Aníbal e todos os Senadores que acompanham essa discussão sobre o PDL, porque nós chegamos ao entendimento, tanto com o Senador Jean Paul quanto com o Senador José Aníbal, para a retificação da portaria do Ministério da Infraestrutura que trata desse parágrafo que está sendo discutido e que já foi retificado. A portaria foi publicada hoje.

    Eu tomei a iniciativa de manter contato com o próprio Ministro Bruno Dantas, encaminhei a ele a cópia da portaria retificada e, certamente, nesse prazo em que ele pediu a manifestação da agência e do Ministério da Infraestrutura, nós teremos as informações todas esclarecidas, todas dirigidas ao Ministro Bruno Dantas e, certamente, a compreensão que deverá vir da análise desses informações, de que a portaria retificada atende às preocupações que foram objeto de manifestação do Senador José Aníbal e de diversos outros Senadores.

    Portanto, quero aqui agradecer, Sr. Presidente, ao tempo que peço a V. Exa. a compreensão para a renovação, para a prorrogação da medida provisória que trata do marco ferroviário.

    Muito obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/10/2021 - Página 17