O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) – Eu queria, primeiro, registrar a presença do Ministro do STJ, o Ministro Mauro Campbell, que está aqui presente. Foi uma das pessoas que trabalhou bastante junto a esta Casa, para que a gente pudesse ter o texto que está sendo votado neste momento.

    Também, Presidente, gostaria de dizer que fica uma lacuna, ainda, no que diz respeito ao STJ. Da mesma forma que o Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, define jurisprudência – e é vinculante a jurisprudência; tem o efeito vinculante –, é importante que a gente discuta, aqui no Senado e no Congresso Nacional, a possibilidade das jurisprudências que forem sendo construídas pelo Pleno ou pelo conjunto dos Ministros do STJ, aquelas decisões recorrentes, que vão se transformando na forma majoritária de decisão sobre determinadas matérias afeitas ao papel constitucional do STJ, sem que, com isso, adentre nas competências das justiças estaduais e do STF, para que o STJ possa também ter jurisprudências que possam ser vinculantes no futuro.

    Nós vamos trabalhar nesse sentido, para tornar a nossa Justiça mais uniforme, do ponto de vista das decisões, para que consigamos fazer do nosso sistema de Justiça um sistema que produza, efetivamente, uma igualdade nos julgamentos daquilo que é parecido ou que é similar e que tenhamos uma uniformidade jurisdicional maior, dando assim uma sensação de igualdade no tratamento das questões jurisdicionais no nosso País.

    Eu acho que isso é fundamental e eu queria aqui dizer do nosso compromisso de apresentar proposta de emenda à Constituição nessa direção.

    Desde já, peço o apoio aos Líderes partidários para que a gente possa ter as assinaturas necessárias para fazer tramitar uma PEC com esse objeto e com essas características.

    Obrigado, Sr. Presidente.