O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo deseja, inicialmente, cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela iniciativa de constitucionalizar o direito à renda mínima aos brasileiros mais carentes, mais frágeis, mais necessitados; cumprimentar o Senador Antonio Anastasia, por, mais uma vez, apresentar um relatório muito bem escrito, estudado, refletido, procurando retirar os excessos, neste momento de grande indecisão, indefinição em relação aos rumos de financiamento para os gastos públicos. Portanto, o relatório aqui apresentado prima pelo equilíbrio, ao mesmo tempo que assegura e reforça esse direito que sobe à categoria de um direito constitucional.

    Na realidade, a política de proteção social foi iniciada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso; na sequência, pelo Presidente Lula; depois, nós tivemos, com a chegada do Presidente Bolsonaro, a transformação do Bolsa Família no Auxílio Brasil. E o Presidente Bolsonaro toma a iniciativa de alargar esse benefício, sobretudo, neste momento de crise alimentar, em que milhões de brasileiros têm dificuldade de acesso a proteína, a comida.

    Então, é importante que a gente possa, daqui para a frente, saber que a política de solidariedade, de proteção aos mais pobres é uma garantia constitucional.

    E, por isso, o Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.