Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2020


Ementa:
Introduz a renda básica como direito social.

Explicação da Ementa:
Inclui no rol dos direitos sociais constitucionalizados, a renda mínima para todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda garantida pelo Poder Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/04/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/11/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-08-14 às 19:59

Identificação:
PEC 29/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Introduz a renda básica como direito social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 29/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Introduz a renda básica como direito social.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 11/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Relatorio sobre a PEC 29-2020 (Renda Basica)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 278/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 279/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1566/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1571/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1591/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1592/2020
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1594/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1596/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1605/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1612/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1613/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1617/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1625/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1628/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1651/2020
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1657/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1681/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1684/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1692/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1720/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1732/2020
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1733/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1746/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1756/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1769/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1781/2020
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1782/2020
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1858/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2186/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 2º da PEC nº 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Apresentado Requerimento nº 2186/2021, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 29/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
Data:
20/04/2022
Descrição/Ementa
Oficio 1617/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP, que encaminha Moção de apelo á PEC 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 1º turno, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal, em 2º turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 663/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 663, de 11/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2021 Publicado no DSF Páginas 109-124 - DSF nº 184
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64.
Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/11/2021 Publicado no DSF Páginas 50-80 - DSF nº 184
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64.
Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2186/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da Proposta.)
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2186/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da Proposta.)
14/08/2021 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 128
À CCJ.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 252-303 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, de 2020, de adição de assinatura)
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, de 2020, de adição de assinatura)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2020
Despachos:
13/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 09/11/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PREVISÃO, DIREITOS SOCIAIS, RENDA MENSAL, SITUAÇÃO, VULNERAVEL, EXCEÇÃO, BASE DE CALCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/11/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, com a Emenda nº 1, em primeiro turno, ressalvado o destaque. Sim: 63; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 64. Destaque rejeitado. Fica retirado o art. 2º do texto da Proposta. Sim: 15; Não: 46; Abstenção: 2; Presidente: 1; Total: 64. Aprovada a Proposta, em segundo turno. Sim: 63; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 26/10/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 663, de 11/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020.
OFSF 663/2021
Autógrafo - PEC 29/2020
10/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 278, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2020, com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Rejeitado o art. 2º da Proposta, destacado pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 15, Não - 46, Abstenção - 2, Presidente - 1, Total: 64.
Acatada pelo Plenário a proposta da Presidência de imediata apreciação da matéria em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Presidente - 1, Total: 64.
Aprovado o Parecer nº 279, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 109-124 - DSF nº 184
Publicado no DSF Páginas 50-80 - DSF nº 184
P.S 278/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 279/2021 - PLEN
Votações nominais:
09/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
08/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
07/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 9.11.2021.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Retirado da pauta.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2186/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º da Proposta.)
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 176
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Apresentado Requerimento nº 2186/2021, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 29/2020.
RQS 2186/2021
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Requerimento nº 2186/2021, da liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 29/2020.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
25/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 26/10/2021.
17/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 128
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1566, 1571, 1591, 1592, 1594, 1596, 1605, 1612, 1613, 1617, 1625, 1628, 1651, 1657, 1681, 1684, 1692, 1720, 1732, 1733, 1746, 1756, 1769, 1781, 1782 e 1858, de 2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 252-303 - DSF nº 103
Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 103
RQS 1566/2020
RQS 1571/2020
RQS 1591/2020
RQS 1596/2020
RQS 1592/2020
RQS 1594/2020
RQS 1612/2020
RQS 1617/2020
RQS 1605/2020
RQS 1613/2020
RQS 1681/2020
RQS 1684/2020
RQS 1657/2020
RQS 1625/2020
RQS 1651/2020
RQS 1628/2020
RQS 1692/2020
RQS 1720/2020
RQS 1733/2020
RQS 1732/2020
RQS 1756/2020
RQS 1746/2020
RQS 1782/2020
RQS 1781/2020
RQS 1769/2020
RQS 1858/2020
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/04/2022 16:38