Discussão durante a 153ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1012, de 2020, que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)".

Autor
José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Mulheres, Processo Penal, Segurança Pública:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1012, de 2020, que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)".
Publicação
Publicação no DSF de 18/11/2021 - Página 35
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Processo > Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, MULHER, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, PREVENÇÃO.

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós aprovamos aqui há duas semanas, três semanas, um projeto que repercutiu muito para quem teve a oportunidade de trabalhar, de divulgar esse projeto, em diferentes mídias de comunicação. Foi um projeto que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência à mulher. É um projeto de impacto expressivo nesse combate. Prevê novos equipamentos, novas estruturas de amparo à mulher para que ela possa resistir e denunciar a violência. É um projeto muito importante.

    Agora, estamos aprovando outro projeto, um projeto igualmente importante e na mesma direção: inibir e criminalizar a violência contra a mulher através de um cadastro que torne o agressor identificável em qualquer lugar do Brasil. Isso é fundamental!

    Eu quero saudar a Senadora Kátia Abreu e quero saudar também o Presidente, porque nós temos votado, nesses últimos dois meses, vários projetos que não têm outro propósito senão o de amparar – mais do que amparar, porque as mulheres nem precisam disso –, mas, sobretudo, dar condições para que as mulheres possam se defender e ter uma ação do Estado de repressão, de inibição e de educação nesse combate à violência contra a mulher.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/11/2021 - Página 35