Pronunciamento de José Aníbal em 17/11/2021
Discussão durante a 153ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1012, de 2020, que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)".
- Autor
- José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
- Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Mulheres,
Processo Penal,
Segurança Pública:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1012, de 2020, que "Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)".
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/11/2021 - Página 35
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, CONDENADO, CRIME, FEMINICIDIO, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, MULHER, POLITICAS PUBLICAS, COMBATE, PREVENÇÃO.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós aprovamos aqui há duas semanas, três semanas, um projeto que repercutiu muito para quem teve a oportunidade de trabalhar, de divulgar esse projeto, em diferentes mídias de comunicação. Foi um projeto que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência à mulher. É um projeto de impacto expressivo nesse combate. Prevê novos equipamentos, novas estruturas de amparo à mulher para que ela possa resistir e denunciar a violência. É um projeto muito importante.
Agora, estamos aprovando outro projeto, um projeto igualmente importante e na mesma direção: inibir e criminalizar a violência contra a mulher através de um cadastro que torne o agressor identificável em qualquer lugar do Brasil. Isso é fundamental!
Eu quero saudar a Senadora Kátia Abreu e quero saudar também o Presidente, porque nós temos votado, nesses últimos dois meses, vários projetos que não têm outro propósito senão o de amparar – mais do que amparar, porque as mulheres nem precisam disso –, mas, sobretudo, dar condições para que as mulheres possam se defender e ter uma ação do Estado de repressão, de inibição e de educação nesse combate à violência contra a mulher.
Muito obrigado.