Pronunciamento de Plínio Valério em 30/11/2021
Pela ordem durante a 163ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Preocupação com a possibilidade de votação, nesta data, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
- Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Preocupação com a possibilidade de votação, nesta data, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/12/2021 - Página 39
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PREOCUPAÇÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Há pouco, o senhor falou que a PEC dos precatórios está na pauta. Eu estou preocupado, eu votei "sim" na CCJ, mas eu temo que, se for votado hoje, a gente vai ter uma confusão aqui, Presidente. Seria bom, mais aconselhável, se é que eu posso, para amanhã, para que a gente possa tomar ciência do novo texto, analisar e ver, e quem sabe chegar a um acordo. É a sugestão que estou dando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu acolho a sugestão de V. Exa., Senador Plínio Valério.
Consulto o Plenário se estão todos de acordo.
Nós não votaremos a PEC na data de hoje e será o primeiro item da sessão de amanhã.
De acordo, Senador Fernando? (Pausa.)
Então, acolho a súplica do Senador Plínio Valério.
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que permaneçam no Plenário, para que possamos esgotar a pauta das indicações. (Pausa.)
Será amanhã o primeiro item a proposta de emenda à Constituição e, na sequência, nós ingressaremos nas autoridades que ficarão pendentes para amanhã e quinta-feira.
Aliás, peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que possam permanecer no esforço concentrado até a sessão de quinta-feira à tarde do Senado Federal. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Senadora Zenaide Maia, peço que vote; Senador Jean Paul Prates; Senador Jorginho Mello; Senador Romário; Senador Flávio Bolsonaro, peço ao Senador Flávio Bolsonaro; Senador Carlos Portinho, que permaneça no Plenário; Senador Jayme Campos; Senador Chiquinho Feitosa; Senador Eduardo Braga, estamos em processo de votação; Senador Plínio Valério está votando; Senador Jaques Wagner, peço ao Senador Jaques Wagner que possa votar; Senador Otto Alencar; Senador Renan Calheiros, votar; Senador Rodrigo Cunha...