Pela ordem durante a 30ª Sessão Solene, no Congresso Nacional

Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Autor
Marcos Rogério (DEM - Democratas/RO)
Nome completo: Marcos Rogério da Silva Brito
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Finanças Públicas, Processo Civil:
  • Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DCN de 09/12/2021 - Página 11
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Civil
Matérias referenciadas
Indexação
  • SESSÃO SOLENE, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECIMENTO, REGIME, PAGAMENTO, PRECATORIO, NORMAS, REGIME FISCAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIO.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco/DEM - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu faria um apelo a V. Exa. e ao conjunto da Mesa do Congresso Nacional neste momento.

    Primeiro, eu queria dizer que eu não entendo que essa matéria seja uma matéria do jogo pré-eleitoral nem de A nem de B. Essa é uma matéria que interessa aos brasileiros que mais precisam, e isso deve sensibilizar a todos nesta Casa, a todos no Parlamento brasileiro.

    Muitas vezes a gente tem que discutir questões que dizem respeito a interesses de setores importantes da economia nacional, e as Casas do Congresso Nacional não faltam a esses apelos para atender no tempo e do jeito com que muitas das vezes vêm essas demandas para cá.

    Aqui nós estamos discutindo uma matéria que vai garantir as condições para o Governo brasileiro. Não é a personificação do Presidente da República, não é a personificação de nenhum outro Líder, é garantir as condições para o Governo brasileiro assistir aos que mais precisam. Ser insensível a isso significa desconsiderar a realidade desses quase 20 milhões de brasileiros.

    Mas eu acho – e aí o apelo que faço a V. Exa. – que não é fazendo essa discussão, neste momento, aqui no Plenário, e com as paixões ou visões que cada um tem em relação ao tempo da política, que nós vamos resolver. Eu penso que talvez seria de bom conselho, a Secretaria-Geral da Mesa fazer um esforço junto com as assessorias dos Parlamentares que estão levantando essa questão no Plenário e tentar alinhar esse texto.

    Se nós ficarmos no Plenário tentando discutir ponto "a", ponto "b", talvez a gente tenha aqui apenas um espaço para a exacerbação de visões que estão no campo da política pré-eleitoral e não do mérito dessa proposta de emenda à Constituição, que, repito, é de interesse dos brasileiros que mais sofrem.


Este texto não substitui o publicado no DCN de 09/12/2021 - Página 11