Pronunciamento de Simone Tebet em 08/12/2021
Pela ordem durante a 30ª Sessão Solene, no Congresso Nacional
Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Considerações acerca da decisão da Presidência sobre a promulgação fracionada da referida Emenda Constitucional.
- Autor
- Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
- Nome completo: Simone Nassar Tebet
- Casa
- Congresso Nacional
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Considerações acerca da decisão da Presidência sobre a promulgação fracionada da referida Emenda Constitucional.
- Publicação
- Publicação no DCN de 09/12/2021 - Página 15
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SESSÃO SOLENE, CONGRESSO NACIONAL, DESTINAÇÃO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECIMENTO, REGIME, PAGAMENTO, PRECATORIO, NORMAS, REGIME FISCAL, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MUNICIPIO.
- COMENTARIO, DECISÃO, PRESIDENCIA, PROMULGAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC).
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de fazer duas ponderações primeiro. Que nós pudéssemos, já que é uma decisão tomada por V. Exa... Eu lamento muito que V. Exa. não tenha honrado o compromisso feito com os Líderes desta Casa. Nós, sob o seu aval, garantimos os votos para o Presidente da República e para o Governo, num compromisso avalizado por V. Exa. de que não iria fatiar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Desculpa, eu não estou conhecendo a sua arguição de descumprimento de acordo...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – E depois...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Há uma identidade do art. 107 da Câmara e do Senado.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Não, mas depois, quando nós permitimos o fatiamento, nós dissemos que só permitiríamos o fatiamento desde que se pudesse promulgar os artigos coincidentes que lincassem com a vinculação, senão, que se mandasse tudo.
Eu não vejo qual é o problema. Presidente, nós estamos falando para a Nação. Qual é o problema de mandar o 107 para a Câmara junto com o art. 4º ou esperar o art. 4º antes de promulgar o 107? Deixar o espaço fiscal de R$50 bilhões solto? – solto, não para matar a fome; solto para ser usado para outra coisa, porque quem quer matar a fome somos nós; nós é que estamos vinculando à seguridade social.
Eu não estou entendendo, Presidente. Eu lamento muito. V. Exa. não cumpriu o acordo que nós fizemos em público para garantir o voto. Essa PEC não passaria. E depois, na reunião de Líderes, nós autorizamos V. Exa. a promulgar o que era coincidente, desde que jamais deixasse solta a vinculação à seguridade social. Se tivesse que deixar solta, nós não promulgaríamos nenhum artigo. No caso, o 107.
A segunda questão, Presidente, já que V. Exa. lamentavelmente criou um precedente que eu não me lembro de nenhum Presidente desta Casa ter feito, de desonrar um compromisso assumido com os Líderes, eu peço que reveja então em relação ao art. 4º, porque o 4º, conforme a sugestão da Consultoria, pelo menos salva a vinculação da vacina. Pelo menos garante, o dispositivo garante a vinculação deste ano para a compra de vacina do covid-19, como havia sugerido o Consultor da Casa, pelo que ele me passou da outra vez.
De qualquer forma, desconsidere, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, me desculpe, só para eu ver. Então V. Exa...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Desconsidere a segunda etapa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – V. Exa. concorda...
Não, primeiro que eu não fiz acordo nenhum com V. Exa. de não promulgar parte comum. A senhora vai me desculpar.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Bom, então...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Nós temos que ter honestidade intelectual nisso. Eu vou pedir as notas taquigráficas e as imagens...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Não, não é lá. É o que nós conversamos na reunião de Líderes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – ... da palavra de V. Exa. na tribuna. Eu não fiz nenhum acordo com V. Exa. nesse sentido.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – E o Presidente e o Líder do Governo sabem disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Não, V. Exa...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Não haveria sentido nós estarmos discutindo aqui e não vincularmos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Eu não sei qual a intenção de V. Exa. com essa polêmica toda.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Não há nenhuma, Sr. Presidente. Eu tenho o maior respeito por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – A minha intenção é resolver Bolsa Família. Minha intenção é resolver Bolsa Família.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) – Eu tenho o maior respeito. E eu encerro por aqui.