Pronunciamento de Jaques Wagner em 02/12/2021
Orientação à bancada durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Sim
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 59
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, era dispensável, mas eu vou elogiar o trabalho de todos aqui na busca de minimizar os danos dessa PEC, sejam os danos objetivos, no sentido de que muitas coisas foram evoluídas, mas por isso nós mantemos o nosso destaque em relação ao art. 107...
Eu quero, aproveitando palavras do próprio Senador Oriovisto, que me antecedeu, até relatar que, quando estive com V. Exa. na Escócia, me reuni com vários fundos de investimento que, somados, passavam da cifra de US$1,5 trilhão, no afã de trazer novos investimentos para o Brasil. E, nessa data, há dois dias havia sido aprovada a mesma PEC na Câmara dos Deputados. Respeitosamente, vários deles me perguntavam: "Senador, como é que eu posso orientar os meus investidores a investir no seu País se vocês se dispõem a mudar a Constituição da República, mudar a Constituição da República, a Lei Maior, para não pagar obrigações pré-planejadas?". Porque não são dívidas que caíram do céu. Os precatórios são dívidas que foram sendo atualizadas pelo Supremo Tribunal Federal e entraram numa fila para pagamento. Então, diziam os fundos para mim: "Eu não tenho como justificar isso para os meus investidores".
Há pouco, eu conversava com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e dizia: eu não consigo entender, me perdoe, a cabeça da equipe econômica do Governo, porque hoje, no mundo inteiro, fala-se da nova política monetária, em função da pandemia, da crise do emprego. E, na nova política monetária, não se fala apenas da responsabilidade fiscal; fala-se da responsabilidade social também e da responsabilidade sanitária.
Então, era tão mais simples tirar do teto de gastos o que se quer fazer com o bem-vindo programa Auxílio Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... que é para socorrer as famílias que não têm mais sequer dinheiro para comer! Era só fazer isso ou tirar do teto os precatórios que são uma obrigação.
Então, evidentemente, nós, que somos cumpridores de acordo, vamos encaminhar o voto "sim", mas eu faço questão de registrar isto, e vou registrar na defesa do destaque: nós estamos cometendo um crime – esta Casa, o Congresso Nacional, e o Governo Federal – contra a credibilidade do País. Vou repetir, Sr. Presidente. Foram vários os investidores que me disseram: "Senador, eu não convencerei meus investidores a colocar dinheiro num país que – repito – muda a sua Lei Maior para não pagar obrigações". Então, elogiando o trabalho não só do Líder, mas de todos que minimizaram danos, mas no destaque que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – ... vou mostrar que nós vamos criar uma bola de neve cujo tamanho não sabemos ainda, mas o PT encaminha o voto "sim".