Pronunciamento de Alessandro Vieira em 02/12/2021
Orientação à bancada durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Alessandro Vieira (CIDADANIA - CIDADANIA/SE)
- Nome completo: Alessandro Vieira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
CIDADANIA: Livre
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 60
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, primeiro aproveitando o espaço, muito brevemente, para esclarecer ao Senador Jaques Wagner que nós recebemos efetivamente do Governo e da Câmara dos Deputados uma proposta de inscrever na Constituição o direito do Estado brasileiro ser mau pagador. Mas o que estamos votando agora, devolvendo para a sociedade, é uma forma de estruturação de pagamento com prazo definido. O subteto vai apenas até 2026. Foi feita a exclusão do Fundef desse subteto. Por conseguinte, o risco de uma bola de neve incontrolável não mais existe. Então, primeiro quero fazer só esse esclarecimento, porque foi um trabalho muito árduo feito por vários partidos.
Também para repor uma pequena verdade histórica, para registro nos Anais. A emenda defendida no pedido de preferência pelo PT tem como primeiro subscritor este Senador que vos fala, Senador Alessandro Vieira, Cidadania, de Sergipe. O defensor, Senador Rogério, meu conterrâneo, não teve a oportunidade de se lembrar disso. Eu faço o registro.
Mas faço o registro também de que política se faz com grandeza da alma e sem paixões ideológicas e partidárias. O que estamos fazendo aqui é reduzir danos e garantir um plano de saída, um roteiro de saída dessa crise em que nos enfiamos com a pandemia e má gestão. Acho que o Senado fez um bom trabalho. Parabenizo o Senador Fernando Bezerra novamente pela enorme paciência, não só com Senadores, independentemente de serem opositores, mas principalmente...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, eu não entendi qual foi a citação do meu colega Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Só um minuto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Eu posso me inscrever depois, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) – Como orienta, Senador Alessandro, o Cidadania? Eu peço que respeite o um minuto.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) – Oriento a liberação da bancada, em respeito à Senadora Leila, com quem eu não tive a oportunidade de conversar por incompatibilidade de horários agora.