Orientação à bancada durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Social Liberal: Sim
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Finanças Públicas, Processo Civil:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSL, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 61
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Civil
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o momento é de extrema importância para o nosso País. É importante deixar aqui bem claro que o texto que veio da Câmara e que ficou no inconsciente coletivo de que seria a PEC dos calotes não é o texto que estamos votando. E, por isso, eu quero parabenizar o nosso Líder, o Senador Fernando Bezerra, parabenizar a Senadora Simone, que estou vendo aqui, parabenizar o Senador Alessandro Vieira, o Senador Aníbal. As contribuições foram imensas, e o texto que estamos votando hoje não é o texto do calote. Nós conseguimos encontrar uma saída honrosa para este momento tão difícil do nosso País. Realmente, do jeito que a PEC chegou não seria possível votar naquele sentido. Mas também votar "não" não seria uma opção.

    Então, nós estávamos numa situação muito difícil. Esperamos que a Câmara respeite essa construção que o Senado fez.

    Até este último momento, o Senador Fernando Bezerra estava aberto para negociações, nós discutimos muito, não é verdade, Líder? E eu disse que eu estava muito insatisfeita, expressei, e ele falou: "Soraya, coloque a sua contribuição, eu estou acolhendo, estou ouvindo, estou conversando". E foi assim. Parabéns ao Líder Fernando Bezerra, que construiu com muita capacidade e muita sabedoria o texto que hoje votamos!

    Então é bom que as pessoas lá fora prestem atenção. Na verdade, é um remédio amargo que pode trazer alguns efeitos colaterais. Eu acho que isso acontecerá, mas não cairá a credibilidade do Brasil por conta disso, porque não é, repito, o mesmo texto que estamos votando.

    Então, o PSL orienta "sim" à PEC 23, a este novo texto construído aqui pelas mãos da maior Casa Legislativa do País.

    Muito obrigada.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/12/2021 - Página 61