Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 02/12/2021
Orientação à bancada durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Oposição: Livre
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Orientação à bancada, pela Liderança da Oposição, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 63
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Presidente, essa proposta de emenda à Constituição tem um erro de origem, aliás, tem um delito de origem, qual seja, ela foi concebida para dar calote. E o Governo utilizou-se de uma artimanha: encerrou um programa social consagrado ao longo de 20 anos, o Bolsa Família, e instituiu, em princípio, nada; depois institui o Auxílio Brasil, que no seu cadastro inicial tirou milhões de brasileiros do programa social anterior.
A esse programa social, inclusive, o novo, que o Governo vai aqui... que nós vamos votar daqui a pouco como medida provisória, nós da oposição votaremos "sim". Ocorre que há esse erro de origem dessa proposta de emenda à Constituição.
Pelo maior esforço que foi do Senador Fernando Bezerra, e eu quero aqui saudar e cumprimentar o Líder do Governo e, complementarmente a isso, inclusive, saudar a Senadora Simone Tebet, o Senador Oriovisto, o meu colega Alessandro Vieira...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... o Senador José Aníbal, pela contribuição, pelo substitutivo, que foi acatado pelo Senador Fernando Bezerra. Mas continua sendo postergar ao tempo uma dívida que vai ser paga em 2026, e que nunca será paga, de R$300 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente, podendo chegar a R$400 bilhões. Não será... Falemos a verdade, não será paga em 2026! Será necessário um outro ajuste, talvez uma nova proposta de emenda à Constituição. Então, é um problema de origem. E problema de origem, por mais esforço que o meu colega Fernando Bezerra tenha tido, é difícil ser resolvido.
Por conta disso, Sr. Presidente, pelas posições inclusive de boa parte da oposição e em homenagem ao esforço que foi dado e aqui empenhado por colegas da oposição, como Alessandro Vieira, como Simone Tebet, a Oposição, a Liderança da Oposição libera...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) – ... respeitando a construção que foi feita, mas respeitando também aqueles que compreendem que vício de origem às vezes é muito difícil ser sanado, como é o caso.