Orientação à bancada durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"

Autor
Davi Alcolumbre (DEM - Democratas/AP)
Nome completo: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Democratas: Sim
Resumo por assunto
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }, Finanças Públicas, Processo Civil:
  • Orientação à bancada, pelo Partido DEM, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"
Publicação
Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 64
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Jurídico > Processo > Processo Civil
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.

    O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Para orientar a bancada.) – Conversei com o Líder Marcos Rogério. Ele teve que se ausentar, mas a orientação da nossa bancada é o voto favorável à proposta.

    Eu queria aproveitar este breve espaço de tempo para cumprimentar o Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho, que ficou desde sempre aberto ao diálogo, com muitas reuniões, uma discussão que foi exaustiva com todos os Líderes, com os Senadores, com as Senadoras.

    Quero cumprimentar V. Exa. também, como Presidente da Casa, que coordenou a agenda da votação dessa proposta de emenda à Constituição e que também confiou na nossa Comissão, na Comissão de Constituição e Justiça, para que pudesse essa matéria tramitar no Plenário da Comissão. Foi uma concertação.

    Eu acho que, quando a gente vê uma matéria tão importante como essa, tão decisiva para milhões de brasileiros que estão em vulnerabilidade social, sofrendo com a fome, com a miséria, quando a gente vê a compreensão dos partidos, independentemente do matiz ideológico do partido, vê o PT orientar favoravelmente, vê os partidos de oposição liberarem a bancada e vê o quadro da maioria dos partidos orientando "sim" a uma matéria tão importante, isso prova e mostra que, com diálogo, com a busca do entendimento, do fazer o certo pela sociedade brasileira, o Senado está atento a essas questões.

    Então, eu quero registrar o esforço coletivo de todos os Senadores, quero cumprimentar a Senadora Soraya, que falou ainda há pouco em nome do PSL – nós que estamos em processo de fusão, Democratas e PSL, para criação do União Brasil – e cumprimentar os Líderes do Podemos, que estavam, desde sempre, resistentes à votação dessa proposta. Hoje, sem dúvida nenhuma, a liberação dessa bancada expressiva aqui é um sinal claro da busca dessa conciliação. Então, é uma vitória coletiva.

    Também, para concluir, quero exaltar a participação do Ministro João Roma, que participou de todos os debates, se colocando à disposição integralmente, e que está hoje aqui no Senado Federal e já participou de várias reuniões. Também em sinal de respeito ao Ministro João Roma e à sua interlocução com o Parlamento, como Deputado Federal, Senador Fernando, a gente reconhece o trabalho a que ele tem se dedicado na construção dessa matéria desde a votação na Câmara.

    Parabéns, Senador Fernando! Parabéns aos Senadores! Parabéns ao Ministro João Inácio Ribeiro Roma Neto, que está aqui nos ajudando a buscar essa conciliação em nome do Governo!


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/12/2021 - Página 64