Pronunciamento de Jaques Wagner em 02/12/2021
Encaminhamento durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2318, de 2021 (destaque do art 107-A, incluído no art. 2º), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 67
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu primeiro queria reafirmar a minha preocupação. Eu fico pensando que os países que pedem moratória, em geral, perdem credibilidade. Esta não é uma moratória, mas é uma moratória interna. E, portanto, na minha opinião, estamos trabalhando contra aquilo que é necessário: garantir a credibilidade do País.
O destaque que nós apresentamos é que, em função do que foi feito, nós estamos empurrando para frente, depois de 2022 para 2023, a ordem de R$22 bilhões. E, ao contrário do que disse um colega, é óbvio que isso vai virar uma bola de neve, porque, se eu empurro para 2023 e, no ano que vem, há a expectativa de que precatórios em 2023 sejam maiores, eu cada vez terei que empurrar mais. A Instituição Fiscal Independente tinha calculado em R$800 bilhões essa bola de neve até 2026. É óbvio que ela diminuiu, porque o Relator, o Senador Fernando Bezerra, concordou em retirar parte dos precatórios, os precatórios do Fundep, do teto, e, por isso, diminuiu. Não será 800; será, talvez, 600.
E me perdoe, Sr. Presidente, porque nós vamos votar a favor da medida provisória do Auxílio Brasil, vindo em boa hora, mas vamos trabalhar com os argumentos corretos.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – A mudança do cálculo do teto de gastos, em que o Governo fica sócio da inflação, abre um espaço fiscal de 70 bilhões. O Governo recebeu do Bolsa Família um estoque de 35. O cálculo para 17 milhões de família é de que nós vamos ter que desembolsar 85. Portanto, faltam 50.
Se a mudança do cálculo do teto abre 70, eu estou vendo uma sobra de 20. É porque, às vezes, a gente fica colocando uma coisa contra a outra para constranger. Se não fizer isso, não há auxílio. Todos nós queremos auxílio, esta Casa votou o auxílio emergencial de 600. O PT é superfavorável, aliás, até de que fosse mais do que os 400, mas só quero dizer que a mudança no cálculo do teto de gastos – vou repetir – abre 70.
(Soa a campainha.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Então, não é esse o problema.
Então, eu peço aos colegas a aprovação desse destaque, para que a gente evite – repito – essa bola de neve que irá crescer.
Muito obrigado.