Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 02/12/2021
Como Relator durante a 165ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal },
Finanças Públicas,
Processo Civil:
- Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23, de 2021, que "Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/12/2021 - Página 71
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária { Contribuição Patronal }
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NORMAS, REGIME FISCAL, UTILIZAÇÃO, EMPRESTIMO, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEDUÇÃO, DIVIDA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), DISPOSITIVOS, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO, JUIZO, VALOR, DIVIDA ATIVA, CREDOR, POSSIBILIDADE, CREDITOS, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, QUITAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, CESSÃO, RESSALVA, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, ORGÃOS, FUNDOS, HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, TITULO, NEGOCIAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo: nós estamos já com 71 votos consignados, mas estou vendo aqui que o Senador Cid Gomes, Senador Eduardo Girão, Senador Weverton, Senador Styvenson Valentim, Senador Sérgio Petecão, o Senador Oriovisto Guimarães, o Senador Irajá, o Senador Lasier ainda faltam registrar os seus votos, e eu faço um apelo para que possam acompanhar o texto do nosso relatório, votando "sim", a importância do voto "sim", para confirmar o relatório e a gente poder iniciar a apreciação dessa PEC em segundo turno, para que a gente possa rapidamente concluir a tramitação da PEC aqui no Senado e ela poder ir para a Câmara dos Deputados, no sentido de termos a deliberação da Câmara, tendo em vista as alterações promovidas pelo Senado Federal, para que, quem sabe, no final da próxima semana, a gente poder ter a oportunidade de encaminhar isso para o Poder Executivo, a PEC homologada, e o Ministro João Roma, o Ministro da Cidadania, poder tomar as providências necessárias para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$400, viabilizar antes do Natal.
Seria muito importante a gente encerrar este ano, um ano marcado ainda pelos desdobramentos da pandemia, um ano que o Brasil inicia processo de recuperação econômica, mas com muitos sacrifícios impostos à população, pelo desemprego alto... Nós precisamos sinalizar esperança, confiança a milhões de brasileiros de que, através do trabalho, através do esforço comum de todos que aqui representamos nesta Casa, a gente possa ter um Ano-Novo que se aproxima que traga mais luz, que traga mais esperança, que traga mais renda, que traga mais emprego, para que a gente possa colocar o Brasil de novo na trajetória do crescimento, do desenvolvimento, construindo, portanto, um País mais justo, mais igual e mais solidário.
Portanto, eu peço aos companheiros que ainda não registraram os seus votos, repito, Cid Gomes, Eduardo Girão, Senador Styvenson, Senador Sérgio Petecão, que participou da primeira votação em primeiro turno, Oriovisto Guimarães, Irajá e Lasier Martins, que possam nos prestigiar com o voto "sim", para que a gente possa concluir a apreciação desse destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.