Discussão durante a 5ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito das Coisas:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".
Publicação
Publicação no DSF de 11/02/2022 - Página 33
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, CONDOMINO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, CONDOMINIO.
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) – Presidente, só uma dúvida para dirimir com o Relator.

    Evidentemente, obedecendo a legislação urbanística etc. Nós não temos o poder de mudar a destinação se comercial ou residencial. Eu fiquei nessa dúvida aqui no artigo.

    Ou é só mesmo a questão interna do edifício?

Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/02/2022 - Página 33