Pronunciamento de Carlos Portinho em 10/02/2022
Discussão durante a 5ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Direito das Coisas:
- Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/02/2022 - Página 33
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, CONDOMINO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, CONDOMINIO.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) – Desculpe-me, Senador Carlos Viana. Aproveitando que eu estava aqui na tribuna, não me contive. E a pergunta do Senador Izalci é muito pertinente.
Ela não altera nenhuma legislação de zoneamento de uso do solo urbano, de forma alguma. É lógico que essa transformação depende. Onde há áreas, por exemplo, exclusivamente comerciais, não adianta haver aprovação de dois terços dos condôminos porque, materialmente, é impossível, porque há uma lei que diz que ali é só comercial. Lógico que, então, por evidente, a votação de dois terços de condôminos também encontra limite nas regras de postura municipal e no plano diretor das cidades, notadamente no que toca às áreas residenciais e aos espaços comerciais.
Agradeço a vez que me foi dada pelo Senador Carlos Viana, no meu ímpeto.
Obrigado.