Discussão durante a 5ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito das Coisas:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4000, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios".
Publicação
Publicação no DSF de 11/02/2022 - Página 34
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, CONDOMINO, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, DESTINAÇÃO, CONDOMINIO, PREOCUPAÇÃO, AREA RESIDENCIAL, CIDADE, BRASILIA (DF), SITUAÇÃO, SETOR, COMERCIO.
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir. Por videoconferência.) – Ah, não, é porque a gente fica um pouco preocupado, porque nós temos, aqui em Brasília, por exemplo, setores específicos residenciais, comerciais, e que, às vezes... Quer dizer, no entendimento que eu vi, rapidamente, na redação, eu tinha visto uma outra redação do Senador Carlos Viana, em que estava colocado "obedecido, tais, tais, tais", que eu achei que dava mais segurança. Senão, daqui a pouco, os prédios residenciais, e há prédios aqui, ou comerciais também, pessoas que têm propriedade, metade do prédio, ou alguma coisa assim, podem alterar a destinação, e pode complicar um pouco para as pessoas que compraram naquela condição de ser um prédio, ou comercial, ou residencial, ou alguma coisa assim. Então, era a minha dúvida.

    Eu não sei se preserva, se essa mudança preserva realmente todos os moradores ou comerciantes, no caso, de transformar um comércio em residência ou alguma coisa nesse sentido. Mas é só para reflexão.

    Eu vejo que mudou apenas o quórum, mas que pode afetar, evidentemente, a decisão.

    É só para refletir aí, Presidente.

    Eu vou liberar a bancada, porque não tenho realmente como orientar "sim" ou "não". Eu vou deixar liberada a bancada.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/02/2022 - Página 34