Discussão durante a 27ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 115, de 2017, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".

Autor
Carlos Viana (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MG)
Nome completo: Carlos Alberto Dias Viana
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Obrigações e Contratos, Processo Civil, Saúde:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 115, de 2017, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
Publicação
Publicação no DSF de 31/03/2022 - Página 26
Assuntos
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Jurídico > Processo > Processo Civil
Política Social > Saúde
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS, HOSPITAL, FILANTROPIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA.

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG. Para discutir.) – Obrigado, Excelência. Falo e peço a gentileza de considerar pela Liderança de Governo hoje.

    O Governo teve e expôs uma série de restrições a essa proposta. Absolutamente nada contra o financiamento, a sobrevivência, a continuidade e o melhoramento das santas casas. Nada disso. Eu sou de um estado em que está, falou há pouco, o Senador Paim, em que temos 300 hospitais filantrópicos, o maior número no Brasil, e por eles tenho um carinho enorme. Posso dizer que, desde que me tornei Senador, 53 hospitais ajudamos a tirar da falência. Da falência mesmo, absoluta.

    Portanto, conheço o sacrifício, o trabalho, que aplaudo, mas há determinados pontos, Presidente e Srs. Senadores, que precisam ser colocados. Para crédito, você tem que ter uma garantia. Crédito... Juros são mais baixos ou mais alto de acordo com o que você apresenta.

    Nós vamos liberar, desde já, a bancada, Presidente, já colocando... O Governo vai deixar liberada, mas, Senador Heinze, da mesma forma que o projeto pode dar, num primeiro momento, um ar de tranquilidade às santas casas, de segurança, esse mesmo projeto pode impedir que os hospitais não tenham acesso ao crédito, e isso é fundamental para o trabalho, porque não há hospital filantrópico no Brasil que não necessite de crédito. Naturalmente, o objetivo não é dar lucro, mas o prejuízo é uma constante.

    Então, os hospitais vivem de crédito após crédito, uma vez que nós também não temos uma tabela do SUS que é corrigida há muitos anos. Há um projeto meu aqui parado na Casa que corrige a tabela do SUS pela inflação, pelo menos o mínimo para que as santas casas possam ter uma programação ano a ano de faturamento. Mas deixamos claro aqui o ponto do Governo...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MG) – ... de que o projeto tem um objetivo, um mérito muito importante, conta com o apoio, mas que pode, futuramente, gerar dificuldades para os hospitais em relação às garantias oferecidas aos empréstimos.

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 31/03/2022 - Página 26