O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Assino, neste momento, a Emenda Constitucional nº 117, de 2022.

(Procede-se à assinatura da emenda constitucional pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Convido os demais membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a aporem suas assinaturas à emenda constitucional.

(Procede-se ao ato das assinaturas.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/PSD - MG) – Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito. (Pausa.)

    Nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 117, de 2022. (Palmas.) (Pausa.)

    Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores, no dia 30 de março de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

    O primeiro signatário da PEC foi o Senador Carlos Fávaro. Foram Relatores da proposta: no âmbito do Senado Federal, o nobre Senador Nelsinho Trad, e, na Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Darci de Matos e a nobre Deputada Margarete Coelho.

    É importante destacar que a proposta de emenda contou, para a sua aprovação, com a efetiva e competente atuação das Bancadas Femininas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

    A emenda constitucional que promulgamos hoje tem vital importância para incentivar e promover a participação feminina na representação popular do Poder Legislativo e do Poder Executivo, tanto no âmbito da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O meio usado para atingir esse objetivo é franquear às candidaturas de mulheres uma parte mínima de 30% da parcela do fundo partidário, bem como do fundo eleitoral.

    Assim, e levando em conta a proporção de candidaturas femininas, os partidos políticos não poderão gastar, do dinheiro público a eles destinado para financiamento de campanhas políticas, menos do que 30% com as campanhas de candidaturas de mulheres. O piso de 30% aplica-se não apenas ao gasto de dinheiro público destinado aos partidos políticos, mas também ao tempo de propaganda gratuita veiculada pelo rádio e pela TV.

    Essa é uma maneira concreta e efetiva de apoiar a viabilidade eleitoral de mulheres que se apresentam à disputa política, na medida em que aumenta a sua competitividade sem fragilizar o princípio da soberania popular, isto é, da soberania do eleitor, fundamento da República consagrado no parágrafo único do art. 1º da Constituição.

    O mérito da proposta é dar visibilidade às candidaturas femininas para que elas disputem em igualdade de condições o voto do eleitor; faz isso preservando a autonomia dos partidos políticos, pois determina que o critério de distribuição entre as candidaturas femininas deve ser realizado de acordo com a discricionariedade dos órgãos de direção partidária e com o teor dos estatutos dos partidos políticos.

    A emenda constitucional também determina a aplicação do mínimo de 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

    Para finalizar, a emenda prevê que o montante de recursos não usados com a finalidade prevista em anos eleitorais anteriores seja assegurado a essa mesma finalidade em eleições subsequentes.

    Todos nós esperamos que a nova emenda à Constituição possa cumprir o seu nobre objetivo de incentivar mais candidaturas de mulheres a cargos eletivos. Que ela possa aumentar a competitividade dessas candidaturas no jogo republicano e democrático das eleições. E que especialmente nós Parlamentares possamos contar, cada vez mais, com a inestimável contribuição feminina, nas Casas Legislativas em especial, para o engrandecimento da representação do povo brasileiro.

    Muito obrigado. (Palmas.)

    Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Senador Carlos Fávaro, autor da proposta de emenda à Constituição.