Encaminhamento durante a 34ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 223, de 2022 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 3846, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".

Considerações sobre o pronunciamento do Senador Portinho relacionado à proposta de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC).

Autor
Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
Nome completo: Alessandro Vieira
Casa
Senado Federal
Tipo
Encaminhamento
Resumo por assunto
Defesa e Vigilância Sanitária:
  • Encaminhamento sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 223, de 2022 (destaque da Emenda nº 1-PLEN), ao Projeto de Lei (PL) n° 3846, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos".
Crime Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade, Educação:
  • Considerações sobre o pronunciamento do Senador Portinho relacionado à proposta de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação (MEC).
Publicação
Publicação no DSF de 13/04/2022 - Página 43
Assuntos
Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Outros > Crime Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade
Política Social > Educação
Matérias referenciadas
Indexação
  • ENCAMINHAMENTO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INDUSTRIA FARMACEUTICA, INCLUSÃO, EMBALAGEM, MEDICAMENTOS, CODIGO, ACESSO, BULA, INTERNET, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, MAPA, DISTRIBUIÇÃO, QUANTIDADE, FABRICAÇÃO, VALIDADE, LOTE.
  • COMENTARIO, PRONUNCIAMENTO, SENADOR, CARLOS PORTINHO, PROPOSTA, REQUERIMENTO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, CORRUPÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), CITAÇÃO, DEPOIMENTO, PRESIDENTE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para encaminhar. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente.

    Tentando ser bastante breve e objetivo, o destaque que apresentamos garante a manutenção da bula escrita e com a alternativa digital.

    Efetivamente, a redação que foi votada e aprovada não dá essa garantia, apesar das palavras do nosso querido Relator Nelsinho Trad. Então, o que peço, com toda vênia e compreensão dos colegas, é que, se efetivamente temos o interesse de dar uma prestação de serviço para o cidadão, para aquele que mais precisa, que se vote favoravelmente a esse destaque, porque aí sim você terá garantia da manutenção da bula escrita com alternativa da bula digital, da forma regulamentada.

    E faço um apelo para que esta Casa, o Senado, os Senadores, observem com um pouco mais de atenção a sociedade para a qual trabalhamos. Mais da metade dos brasileiros jamais utilizou um QR code, basta fazer qualquer consulta e você vai ver isso. Nas falas eu vi exemplos de compras de ingressos de show, ingresso de jogo, consulta a cardápio digital em restaurantes. Essa não é a realidade dos brasileiros, meus amigos, minhas amigas. Esse projeto atende – imaginei que nunca fosse usar essa expressão que ficou imortalizada na voz do nosso querido Senador Heinze –, esse projeto atende à big farm, como ele dizia na CPI da Covid, à grande indústria farmacêutica, que reduz seus custos com esse novo formato de embalagem e bula e não assegura a prestação de serviço para o cidadão que verdadeiramente precisa, mas nós temos a oportunidade de corrigir esse erro através da aprovação do destaque. E é nesse sentido, Sr. Presidente, que oriento.

    E peço depois, aí V. Exa. define qual é o momento oportuno, vênia para poder responder parcialmente à fala do nosso querido Senador Portinho, que noticiou, e é muito importante, mais uma CPI protocolada. Quero subscrever essa CPI.

    Sou sempre favorável às investigações, sempre é bom que se investigue. E, se nós temos problemas em obras públicas, mais ainda se deve fiscalizar. Mas ele não fala corretamente o que aconteceu no depoimento ou completamente o que aconteceu no depoimento do Presidente do FNDE, que o Presidente do FNDE faltou com a verdade no seu depoimento à Comissão de Educação. A cronologia dos fatos não é aquela. O preço daquele pregão caiu R$0,5 bilhão na véspera e não antes. Os documentos estão lá, são públicos. Então, é importante, sou favorável, defendo a investigação, subscrevo essa CPI e qualquer outra, o mais importante é restabelecer os fatos. Não vai ser à base de narrativas e de gritarias que a gente vai resolver nada. Apura, identifica e vamos em frente.

    E, no destaque, peço aos colegas que a gente possa corrigir o texto e dar uma boa prestação de serviço para os brasileiros.

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/04/2022 - Página 43