O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para proferir parecer.) – Em cumprimento ao art. 49, inciso I, da Constituição Federal, o Senhor Presidente da República, pela Mensagem nº 447, de 13 de agosto de 2020, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação" assinado em Miami, como disse V. Exa., em 8 de março de 2020.

    O Acordo tem “por objetivo definir parâmetros aplicados ao início, condução e gerenciamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação, detalhadas em Acordos de Projeto a serem celebrados pelo Ministério da Defesa do Brasil e pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, conforme estipulado no tratado”.

    Segundo a exposição de motivos, o campo de atuação do acordo e dos futuros acordos de projeto abrangerá a colaboração em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia militar mediante iniciativas referentes: à pesquisa básica; à pesquisa aplicada; a desenvolvimento avançado de componentes e protótipos; a demonstrações de tecnologia; a protótipos de sistemas; a empréstimo de equipamento e material; e a outras medidas para promoção do desenvolvimento tecnológico militar conjunto das partes.

    O ato internacional em análise está estruturado em 17 artigos, muitos deles subdivididos em outros dispositivos, e mais dois anexos: anexo A e anexo B.

    Como o relatório é público e já de conhecimento de todos, peço vênia a V. Exa. para ir direto ao voto.

    O voto é pelo acolhimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação, assinado em Miami, em 8 de março de 2020.

    É esse o voto, Sr. Presidente.