Pronunciamento de Esperidião Amin em 06/04/2022
Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apoio à solicitação do Senador Eduardo Girão de inclusão em pauta do Requerimento nº 242, de 2022, que trata da realização de Sessão de Debates Temáticos, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, acerca dos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Solicitação de inclusão em pauta do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Atuação do Judiciário:
- Apoio à solicitação do Senador Eduardo Girão de inclusão em pauta do Requerimento nº 242, de 2022, que trata da realização de Sessão de Debates Temáticos, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, acerca dos Inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Direito Penal e Penitenciário:
- Solicitação de inclusão em pauta do Requerimento nº 241, de 2022, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o Projeto de Lei (PL) n° 675, de 2021, que "Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal", para aumentar as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como criar critérios para a ampliação das respectivas penas pecuniárias.
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/04/2022 - Página 19
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- APOIO, SOLICITAÇÃO, AUTORIA, EDUARDO GIRÃO, PRESIDENCIA, SENADO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, CONVITE, PARTICIPAÇÃO, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INQUERITO JUDICIAL, NOTICIA FALSA, DEMOCRACIA.
- SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PROJETO DE LEI, AUMENTO, PENA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, subscrever o pedido do Senador Eduardo Girão, mas quero, até por uma questão cronológica, pedir que V. Exa. também coloque em votação na Ordem do Dia o Requerimento 241, que se encontra sobre a mesa e versa sobre a tramitação do PL 675.
O então Presidente da sessão, o Senador Carlos Fávaro, se julgou incompetente para... ou inoportuna a apreciação do requerimento na sessão anterior, porque o projeto de lei estava entrando na pauta, extrapauta.
Então, é para a apreciação do 241 também que eu, além de subscrever o requerimento do Senador Eduardo Girão, lhe dirijo a palavra.
Muito obrigado.