Pronunciamento de Kátia Abreu em 27/04/2022
Como Relator durante a 40ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
- Autor
- Kátia Abreu (PP - Progressistas/TO)
- Nome completo: Kátia Regina de Abreu
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Linha de Crédito,
Micro e Pequenas Empresas:
- Como Relatora sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 28/04/2022 - Página 31
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI, SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, POLITICA DE CREDITO, CARATER PERMANENTE.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, apenas para agradecer e dizer que, com esses mais 64 bilhões, nós passaremos a atender, se Deus quiser, a 20% das micro e pequenas empresas; nós já aumentamos esse percentual.
Outro detalhe importante é que o Pronampe se tornará permanente, como o Plano Safra e o Pronaf. Para ele não existe o orçamento na lei, mas existe a janela como para o Plano Safra, para o Pronan, para o Pronaf, dos pequenos e micros produtores rurais. Então, já é um programa de governo aberto em que, depois de 2025, poderão ser aportados esses recursos, e o Governo pode aportar mais, porque nós estamos tirando do decreto da pandemia.
Quando nós criamos o Pronampe, Jorginho Mello e eu brigamos muito para ele já ser permanente desde então, e não conseguimos, porque era recurso extraordinário. Então, o Ministério da Economia estava certo, não podia. Agora, com essa mudança, não precisa mais daquele decreto, daquele aval que nós demos para fazer tudo só naquele período de dois anos. Então, o Pronampe sai de dentro do arcabouço do decreto, vira um programa nacional permanente, e, então, o governo, assim como no Plano Safra, repito, vai colocando aportes todos os anos ou renova esses recursos aqui que seriam do Tesouro, que é a devolução dos recursos até o final das parcelas, que poderá ser incrementado.
Eu queria também agradecer, em meu nome e no do Jorginho Mello, ao Sebrae. O Sebrae tem sido um parceiro fantástico, extraordinário, presente, atuante em favor das micro e pequenas empresas e, principalmente nessa matéria do Pronampe. Ele nos ajudou e nos deu todo o apoio possível, inclusive político. Então, eu quero lembrar aqui, agradecer ao Diretor-Presidente do Sebrae, Carlos Melles, nosso antigo colega Deputado Federal, das Minas Gerais, e fazer essa saudação especial.
Então, a grande parceria do Congresso Nacional com o Sebrae e com o Ministério da Economia foi excepcional.
Pronampe para sempre!