Projeto de Lei n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 3188/2021 , VET 26/2022

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3188/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.348 de 25/05/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.348 de 25/05/2022
Último local:
28/04/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Relatório nova fase do Pronampe e do Programa de Estímulo ao Crédito
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 134/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 134, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 285/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei nº 3.188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 285/2022, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei no 3.188/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 298/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 285/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 298/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 285/2022, de destaque. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3188/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 91/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3188, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 351/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 352/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 131-143 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas)
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 59
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas)
26/04/2022 Publicado no DSF Páginas 35-43 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação, em 25/04/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2022
Despacho:
26/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, POLITICA DE CREDITO, CARATER PERMANENTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14348 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 252 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 25/05/2022.
À COARQ.
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 352, de 05/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
MPSF 91/2022
OFSF 351/2022
OFSF 352/2022
Autógrafo - PL 3188/2021
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas)
Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 131-143 - DSF nº 59
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque, retirado pela autora.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 298/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 285/2022, de destaque.
RQS 298/2022
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
26/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 285/2022, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei no 3.188/2021.
RQS 285/2022
25/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designada a Senadora Kátia Abreu Relatora de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
25/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/04/2022.
Publicado no DSF Páginas 35-43 - DSF nº 57
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 20:45