Projeto de Lei n° 3188, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 3188/2021 , VET 26/2022
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3188/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022
- Último local:
- 28/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/04/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório nova fase do Pronampe e do Programa de Estímulo ao Crédito
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 134/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 134, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3188/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 285/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei nº 3.188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 285/2022, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei no 3.188/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 298/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 285/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 298/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 285/2022, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 91/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3188, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 351/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 352/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 131-143 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas) |
| 28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas) |
| 26/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 35-43 - DSF nº 57 | Encaminhado à publicação, em 25/04/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/2022
- Despacho:
- 26/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, POLITICA DE CREDITO, CARATER PERMANENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14348 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 252 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 25/05/2022.
À COARQ.
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 352, de 05/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPSF 91/2022
- OFSF 351/2022
- OFSF 352/2022
- Autógrafo - PL 3188/2021
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Proferido, pela Senadora Kátia Abreu, o Parecer nº 134/2022 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 285 e 298, de 2022, da Senadora Rose de Freitas) - Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 131-143 - DSF nº 59
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque, retirado pela autora.
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 298/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada do Requerimento nº 285/2022, de destaque.
- RQS 298/2022
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 285/2022, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do arts. 4º e 5º e o inciso II do art. 6º do SCD ao Projeto de Lei no 3.188/2021.
- RQS 285/2022
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada a Senadora Kátia Abreu Relatora de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/04/2022.
- Publicado no DSF Páginas 35-43 - DSF nº 57
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 20:45
