Projeto de Lei n° 3188, de 2021
Ver também: PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) , VET 26/2022
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3188/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.348 de 25/05/2022
- Último local:
- 17/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3188/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3188/2021 - retorno dos recursos do Pronampe ao FGO
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório ao PL 3188 2021 - Nova fase do Pronampe
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos da nova emenda substitutiva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2022 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório ao PL 3188 2021 - Nova fase do Pronampe
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal para o PL 3188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação do PL 3188/2021, em decisão terminativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 131/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.188, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 131, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3188/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 131, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 270 - DSF nº 33 | Encerrou-se em 16 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 3188, de 2021. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 279-280 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 268-278 - DSF nº 26 | Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 3/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF. |
| 27/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 176 | A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Prazos: de 28/10/2021 a 5/11/2021 |
| 17/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 514-517 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 3188/2021 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 08/03/2022 | Único | Aprovada - SF-CAE - 08/03/2022 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2021
- Despacho:
- 26/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 08/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/03/2022 - 16/03/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, POLITICA DE CREDITO, CARATER PERMANENTE, SUSTENTABILIDADE, PROGRAMA
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 131, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 131/2022
- Autógrafo - PL 3188/2021
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 3188, de 2021.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 270 - DSF nº 33
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/03/2022 a 16/03/2022. Perante a Mesa.
- 08/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 279-280 - DSF nº 26
- 08/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 08/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo) por 19 (dezenove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 3/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 268-278 - DSF nº 26
- P.S 4/2022 - CAE
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 04/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos da nova emenda substitutiva.
- Relatório Legislativo
- 04/03/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2022.
- 08/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 10/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 27/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/10/2021
Último dia: 5/11/2021
- 26/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CAE.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Prazos: de 28/10/2021 a 5/11/2021
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 176
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 514-517 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 20:22
