O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu acho que a ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a querida Senadora Simone Tebet, já disse que independentemente desse destaque, que o projeto é completamente inconstitucional, por violar regras eleitorais dentro do ano eleitoral, sem respeitar a anualidade.

    Por isso, para tirar a inconstitucionalidade desse projeto e para ter, Sr. Presidente, o mínimo de razoabilidade... A democracia brasileira precisa de perenidade. Não se pode mudar as regras quando o jogo já está em curso. Então nós apresentamos esse destaque, concordando com as mudanças na forma de cálculo da despesa, mas jogando a vigência para 1º de janeiro de 2023, para não violar o processo eleitoral.

    Eu quero repetir, eu sou Governo no Estado da Bahia, eu não sou oposição. Meu Governador provavelmente vai gostar, mas não se trata de uma questão de conveniência, o que é bom para mim ou não é bom para mim. Trata-se de uma questão do processo eleitoral, como disseram aqui o Senador Omar e outros colegas.

    Então eu peço vênia a todos que votaram "sim", para solicitar que aprovem esse destaque, que pelo menos tira a inconstitucionalidade. Senão, como já foi dito aqui, a ADI já está pronta. Uma vez aprovado, vai-se para a ADI, e seguramente o Supremo Tribunal Federal não vai sustentar essa posição, que é claramente...

    Então, se a mudança é boa, que ela seja boa para o próximo ano, que é o que prevê a emenda destacada pelo meu partido.

    Obrigado.