Pela ordem durante a 48ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".

Autor
Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Eleições, Licitação e Contratos, Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".
Publicação
Publicação no DSF de 11/05/2022 - Página 57
Assuntos
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Administração Pública > Licitação e Contratos
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, SEMESTRE, ANO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES PUBLICAS, IMPRENSA, MIDIA SOCIAL, SITE, CRITERIOS, LICITAÇÃO.

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Apenas para fazer um esclarecimento ao queridíssimo Senador Jaques Wagner.

    Bom, primeiramente, para dizer que eu nunca imaginei o Senado Federal referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira, à democracia brasileira, em um momento de tanta desigualdade social, de tanta dor e fome. As pessoas estão fazendo fila atrás de ossos, um desemprego recorde, uma inflação de dois dígitos que está corroendo metade do salário do trabalhador brasileiro, e nós acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão. Nós vamos ser massacrados pela opinião pública e com toda a razão.

    Eu quero deixar claro que eu acabei de fazer um pronunciamento, Senador Jaques Wagner, para ser isenta, no sentido de que eu acho que isso não serve nem para o próximo Presidente da República, mas V. Exa. tem razão – parabenizo V. Exa. pelo destaque –, para salvar pelo menos os dedos, para que se jogue para o ano que vem, e não para este ano, para que nós não sejamos desmoralizados junto ao Supremo Tribunal Federal.

    E, sim, nós temos o poder de antecipar qualquer decisão do Supremo, porque há jurisprudências pacíficas. Se nós tivéssemos levado para a CCJ, para a Comissão que analisa o mérito, a constitucionalidade, a legalidade do projeto, nós não estaríamos tendo essa discussão aqui.

    Então, para que o projeto não pare no Supremo Tribunal Federal, eu lamentavelmente vou votar a favor do destaque para, pelo menos, termos o mínimo de garantia de ter um processo eleitoral, nos estados brasileiros e no Governo Federal, com isonomia e igualdade. Mas, repito, mesmo para o ano que vem eu acho uma afronta à população brasileira.

    Repito: nós estamos multiplicando por seis gastos públicos de impostos do povo brasileiro com propaganda para fabricarmos fake news, porque o Governo Federal vai dizer que fez o que não fez, vai dizer que fez tudo que podia na época da pandemia, que não é responsável pela inflação galopante, pelo desemprego, pela desigualdade social, e não vai haver contradita.

    Isso não é democracia, esse não é o Senado Federal que eu conheço. Eu confesso que eu estou desconhecendo o Senado Federal do qual faço parte há sete anos, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/05/2022 - Página 57