Pronunciamento de Simone Tebet em 10/05/2022
Pela ordem durante a 48ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".
- Autor
- Simone Tebet (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
- Nome completo: Simone Nassar Tebet
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Eleições,
Licitação e Contratos,
Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
- Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4059, de 2021, que "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/05/2022 - Página 57
- Assuntos
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, SEMESTRE, ANO, ELEIÇÃO, EXCEÇÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES PUBLICAS, IMPRENSA, MIDIA SOCIAL, SITE, CRITERIOS, LICITAÇÃO.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para fazer um esclarecimento ao queridíssimo Senador Jaques Wagner.
Bom, primeiramente, para dizer que eu nunca imaginei o Senado Federal referendar um projeto tão moralmente afrontoso à população brasileira, à democracia brasileira, em um momento de tanta desigualdade social, de tanta dor e fome. As pessoas estão fazendo fila atrás de ossos, um desemprego recorde, uma inflação de dois dígitos que está corroendo metade do salário do trabalhador brasileiro, e nós acabamos de levar o Congresso Nacional ao chão. Nós vamos ser massacrados pela opinião pública e com toda a razão.
Eu quero deixar claro que eu acabei de fazer um pronunciamento, Senador Jaques Wagner, para ser isenta, no sentido de que eu acho que isso não serve nem para o próximo Presidente da República, mas V. Exa. tem razão – parabenizo V. Exa. pelo destaque –, para salvar pelo menos os dedos, para que se jogue para o ano que vem, e não para este ano, para que nós não sejamos desmoralizados junto ao Supremo Tribunal Federal.
E, sim, nós temos o poder de antecipar qualquer decisão do Supremo, porque há jurisprudências pacíficas. Se nós tivéssemos levado para a CCJ, para a Comissão que analisa o mérito, a constitucionalidade, a legalidade do projeto, nós não estaríamos tendo essa discussão aqui.
Então, para que o projeto não pare no Supremo Tribunal Federal, eu lamentavelmente vou votar a favor do destaque para, pelo menos, termos o mínimo de garantia de ter um processo eleitoral, nos estados brasileiros e no Governo Federal, com isonomia e igualdade. Mas, repito, mesmo para o ano que vem eu acho uma afronta à população brasileira.
Repito: nós estamos multiplicando por seis gastos públicos de impostos do povo brasileiro com propaganda para fabricarmos fake news, porque o Governo Federal vai dizer que fez o que não fez, vai dizer que fez tudo que podia na época da pandemia, que não é responsável pela inflação galopante, pelo desemprego, pela desigualdade social, e não vai haver contradita.
Isso não é democracia, esse não é o Senado Federal que eu conheço. Eu confesso que eu estou desconhecendo o Senado Federal do qual faço parte há sete anos, Sr. Presidente.