Pela ordem durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, que unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

Autor
Chico Rodrigues (UNIÃO - União Brasil/RR)
Nome completo: Francisco de Assis Rodrigues
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Administração Pública Indireta, Servidores Públicos:
  • Satisfação pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, que unifica critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.
Publicação
Publicação no DSF de 02/06/2022 - Página 74
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCLUSÃO, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INSTALAÇÃO, ESTADO DO AMAPA (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DE RONDONIA (RO).
Texto integral

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - RR. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    A PEC 07 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, hoje, Sr. Presidente. Então, hoje, dia 1º de junho, quero compartilhar, junto com os servidores de Roraima, a alegria pela votação do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

    Essa PEC amplia o prazo dos servidores e empregados admitidos, que passa a ser de 1988 a 1998, para o enquadramento em cargos e empregos federais. Ela foi apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues em dezembro de 2018 e aguardava a votação na Comissão de Constituição e Justiça.

    Ainda em fevereiro deste ano, eu solicitei, por meio de ofício ao Presidente da CCJ, a votação dessa PEC, pela importância da aprovação para os servidores, que esperavam ansiosos por esse momento. E hoje temos o resultado vitorioso.

    Parabenizo o Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, e o Relator da PEC, o Senador Marcos Rogério, que conseguiram fazer a necessária articulação para a votação dessa PEC, tão importante para os servidores de Roraima, Rondônia e do Amapá.

    Agora a PEC será levada ao Plenário do Senado, onde passará por duas votações antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Esse foi o primeiro passo, o passo vitorioso.

    Portanto, Sr. Presidente, tenho certeza de que os servidores dos ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia estão hoje felizes, porque, após esperarem mais de 25 anos, eles conseguiram, através de uma votação articulada pelo querido Presidente Davi Alcolumbre, mostrar o interesse, a preocupação e o valor que se dá a esses valorosos servidores dos ex-territórios.

    Gostaria de deixar esse registro aqui hoje nesta tarde, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/06/2022 - Página 74