Pela ordem durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1280, de 2022, de autoria do Senador Senador Fabio Garcia, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agências Reguladoras, Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }, Contribuição Social, Energia:
  • Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1280, de 2022, de autoria do Senador Senador Fabio Garcia, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Publicação
Publicação no DSF de 02/06/2022 - Página 80
Assuntos
Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, SENADOR, FABIO GARCIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, DEVOLUÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, já está na Secretaria-Geral o relatório sobre o Projeto de Lei 1.280, de autoria do Senador Fabio Garcia.

    Um projeto, Sr. Presidente, extremamente importante para os consumidores de energia elétrica no Brasil, por quê? Tendo em vista a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal de um crédito fiscal para as distribuidoras, através desse Projeto de Lei nós estamos assegurando benefício para o consumidor brasileiro, a fim de que nós possamos mitigar, amenizar, os aumentos de tarifa de energia elétrica.

    Eu faço um apelo a V. Exa., já que estamos diante da última votação, é um projeto que não possui emendas, não há destaque, que nós poderíamos votar, extrapauta, na sessão de hoje. Então, é um apelo que faço a V. Exa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/06/2022 - Página 80