Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 13/06/2022
Como Relator durante a 67ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/2022 - Página 75
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENCARGO, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, INCIDENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, LEI COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, OLEO DIESEL, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, LEGISLAÇÃO, DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERDA, ARRECADAÇÃO, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TRANSFERENCIA, QUOTAS, MUNICIPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria apenas fazer um pequeno adendo ao meu parecer, fruto de todas as contribuições que foram trazidas aqui durante o debate. Nós observamos a necessidade de proceder à correção das Emendas 83 e 85 por nós apresentadas. Ambas tratam da suspensão de PIS-Cofins na aquisição de petróleo pelas refinarias privadas. A suspensão deve alcançar não somente o petróleo bruto, mas todos os insumos para a sua fabricação, sob pena de o acúmulo de crédito ser mantido, prejudicando a competitividade do combustível nacional em detrimento do importado.
Para isso foi chamada atenção, para o fato de que, com a redação, como tinha ficado, a gente estimularia a importação de gasolina, de diesel e de outros produtos derivados. Então, eu estou fazendo esse ajuste. O parecer já está sendo formalizado nesse sentido e queria, portanto, contar com a compreensão dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
E finalmente, Sr. Presidente, eu sei que essa é uma matéria a ser decidida pelo Presidente desta Casa, mas eu constato aqui – fiquei no Plenário ouvindo todas as intervenções –, se não estiver equivocado, existe uma ampla maioria já definida a favor da aprovação do PLP 18.
Eu queria dirigir um apelo, como Relator, ao Senador Alessandro, ao Senador Jean Paul, para que a gente pudesse partir para a apreciação da matéria. Eu acho que todos terão o direito de manifestar a sua opinião divergente, o seu posicionamento, mas a gente poderia abrir o painel, votar, apreciar e, durante a votação, a gente poderia continuar o debate, colocando aqui as posições divergentes em relação a esse tema. Mas eu acho que fazer qualquer requerimento de votação, quando esta sessão está sendo semipresencial, porque nós poderíamos até apreciar, se estivéssemos aqui com o Plenário cheio, com uma sessão presencial plena, seria fácil detectar que a maioria quer votar e que a maioria está a favor do relatório. Então, eu pediria a compreensão do Senador Jean Paul, do Senador Alessandro, do Senador Oriovisto, no sentido de que a gente pudesse passar direto à apreciação da matéria.
Eu acho que, se formos pegar o registro das manifestações que ocorreram, das manifestações aqui em Plenário, a grande maioria é que a matéria agora possa ser levada à votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Senador Fernando Bezerra, como V. Exa. anunciou que ainda vai fazer algum ajuste, eu não sei com relação ao Fundeb também se já foi feito ajuste no relatório, eu suspenderia a sessão até o relatório ficar pronto para a gente votar o relatório completo. Eu não posso abrir uma votação de um relatório que ainda está sendo ajustado.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Então, eu vou suspender. V. Exa. prepara o relatório.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, pela ordem, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Sim, pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Se os nossos companheiros concordarem, eu quero informar, Sr. Presidente, já está no sistema, já está disponível.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – O ajuste?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Os ajustes, todos os ajustes.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – O do Fundeb V. Exa. também acatou ou não?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Fundeb a gente já tinha acatado. O problema é que...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – A redação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – A redação foi acatada.
Nós temos uma divergência de fundo, que se pretende a compensação do Fundeb, além do dia 31 de dezembro. Nós estamos fazendo a compensação, se existir, aqui houve um intenso debate se vai existir, se o gatilho vai ser acionado em função da excelente performance da arrecadação dos estados, mas, se existir compensação, o Fundeb será plenamente, digamos, atendido no sentido de serem recompostas as suas fontes.