Pronunciamento de Carlos Portinho em 13/06/2022
Pela ordem durante a 67ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Defesa da deliberação na presente sessão do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Defesa da deliberação na presente sessão do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/2022 - Página 79
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, VOTAÇÃO, SESSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, OLEO DIESEL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, INCIDENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, LEI KANDIR, ISENÇÃO FISCAL, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, VINCULAÇÃO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, LEGISLAÇÃO, DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERDA, ARRECADAÇÃO, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TRANSFERENCIA, QUOTAS, MUNICIPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Senador Alessandro, obrigado, Senador Jean Paul, mas com todo respeito, nós, o Senado Federal está debruçado nesse projeto há muitos dias. Enquanto a gente discute aqui, tem alguém pagando R$600 no preço da gasolina, R$150 no preço do botijão de gás. O Supremo Tribunal Federal tem se imiscuído nos assuntos do Legislativo a torto e a direito. A gente não pode interromper, com todas as vênias do Supremo Tribunal Federal, um processo que se encaminha para votação.
Apenas, até explico, o Senador Rodrigo Pacheco, junto comigo, com o Senador Eduardo Gomes, com os Líderes, inclusive da oposição, estivemos agora junto com todos os artistas. O Senador Pacheco está terminando, o Presidente, para vir para cá, para iniciar a votação, por conta do adiamento da sessão do Congresso, essa, sim, que é para que a gente possa buscar uma costura a respeito dos vetos, e aí o tempo é necessário. Agora, um projeto maduro, 71 pessoas presentes, discursos efetuados, um projeto que ainda vai para a Câmara, inclusive, porque aqui tivemos a parcimônia de receber, o Relator, diversas emendas, para buscar aperfeiçoar o projeto, atendendo a diversos setores, a diversos Parlamentares.
E desculpa, Senador Alessandro, Senador Jean Paul, mas o Supremo Tribunal Federal querer interromper uma votação, era só o que me faltava, com todas as vênias e com todo o respeito à colocação...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – Só, pela ordem...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Supremo não quer interromper ninguém.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – O Supremo não pediu nada aqui.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Não, mas, a partir do momento em que a interlocução chega a esta Casa no meio da votação...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Não, é um fato novo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – Não, não, é só uma ponderação racional.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – Então, tudo bem; então, deixa o Supremo de fora dessa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – Isso.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Fato novo acontece no Supremo, mas o Supremo não está pedindo nada.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – E peço aqui, por favor, o encaminhamento, inclusive... Não, então, deixe o Supremo de fora, não é? Deixemos o Supremo de fora dessa. E, por favor, peço até aqui...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas vamos ao menos ler o negócio.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... ao nosso querido Sabóia para que faça o contato. Eu me desloquei para cá exatamente para que não haja dúvida de que essa votação vai ser encerrada, seja por um lado ou pelo outro...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... com um voto, que é a maneira como nós deliberamos aqui.
Peço que o Senador Rodrigo Pacheco volte, porque o assunto de amanhã, do adiamento, este sim, por uma construção... O Congresso está disposto a construir sobre os vetos e está disposto a adiar, amanhã, a sessão do Congresso Nacional para que haja essa construção. Esse projeto está maduro e o Governo quer que vá à votação.