Pronunciamento de Paulo Rocha em 13/06/2022
Pela ordem durante a 67ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
- Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Considerações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/2022 - Página 90
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- COMENTARIO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, OLEO DIESEL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, INCIDENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, LEI KANDIR, ISENÇÃO FISCAL, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, VINCULAÇÃO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, LEGISLAÇÃO, DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERDA, ARRECADAÇÃO, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TRANSFERENCIA, QUOTAS, MUNICIPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, já ficou clara a nossa posição em relação ao já encaminhado pelo companheiro, Senador Jean Paul, na discussão do mérito. No entanto, eu não posso deixar de falar aqui pelo meu partido sobre algumas afirmações, algumas questões que foram perguntadas e ninguém nos respondeu. E aqui falaram em coragem, falaram, enfim, um monte de coisa. Estamos fazendo um ato de coragem e não sei o que mais, não sei o que mais.
Eu já estou aqui há 30 anos e isso não me dá o direito de não ter que responder alguma coisa ou então se iludir com algumas coisas. Estou aqui desde o Plano Cruzado, quando todo mundo virou "fiscais do Sarney". Depois, ao longo do tempo foram fazendo... Agora fizeram uma reforma trabalhista, na verdade, tirando o direito dos trabalhadores, precarizando a relação do capital e trabalho, com o argumento de que iria gerar emprego, para resolver o problema do emprego no Brasil. Está aí.
Depois fizeram aqui a privatização da água e do saneamento, que iria atrair investidores para resolver o problema da água e do saneamento nas cidades pobres e não sei o que mais e não sei o que mais. Está aí. Enfim, neste atual Governo, agora alguns fizeram que nunca tinham visto o que está acontecendo hoje: redução de impostos, etc., etc.
É o seguinte, primeiro tem um questionamento nosso que nós estamos levantando...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e nós não fazemos de conta as coisas aqui. A votação tem que ser prática para chegar para o cidadão.
A questão daqueles que participaram, inclusive, da Constituinte, como foi o Relator, ele usou esse argumento e a experiência que ele tem aqui e etc. e é verdade, mas lá também os Constituintes aprovaram a independência dos Poderes. Portanto a União, o Governo Federal, não pode tirar, quebrar essa autonomia, essa independência através de uma lei; ou seja, o que eu quero dizer com isso? Que os governadores depois podem questionar no Supremo essa nossa decisão e eu não tenho dúvida nenhuma de que alguns deverão fazer isso.
Depois uma pergunta... (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Qual a providência sobre o PPI? Porque esse é o "x" da questão. Todo mundo sabe o que é PPI. Para quem não sabe: é um plano de produção de paridade internacional capaz de provocar os preços dos combustíveis nossos aqui e foi isso que aconteceu. À medida que dolarizaram o preço do barril, foi isso que aconteceu, aumentou o lucro da Petrobras e eles, então, distribuíram o tal de dividendos para todo mundo, mas o preço do barril da gasolina foi transferido pelo... Aqui falaram um monte de gente dos pobres, etc. que estão reduzindo para beneficiar os pobres. Aqui que eu entro na tal da coragem.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Se tem coragem agora, por que não tiveram coragem lá atrás, quando estava o preço do gás R$42, agora está R$130? Por que não tiveram coragem, lá atrás, quando estava o preço da gasolina R$2,80, R$3, etc. e agora está R$7,80? Claro, porque passaram para o pobre e agora estão querendo fazer uma mãozinha para agradar o pobre, não sei porque neste momento.
Então, o Governo e duas figuras importantes de poder no Governo, o Presidente da República e o Ministro da Economia, estão dizendo agora – aí a coragem deles –, o Presidente: "Srs. supermercadistas, diminuam o lucro de vocês...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... os alimentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu estou vendo, daqui a pouco, o Bolsonaro e o Ministro da Economia dizerem: "Srs. donos da bomba que está no posto de gasolina, não deixem aumentar os seus lucros, reduzam aí...", etc. Ah, não! Esse faz-de-conta a gente não faz aqui.
Obrigado, Presidente.