Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 13/06/2022
Como Relator durante a 67ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 454, de 2022 (destaque da Emenda nº 22-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 454, de 2022 (destaque da Emenda nº 22-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/2022 - Página 94
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, OLEO DIESEL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, ENERGIA ELETRICA, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, INCIDENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, LEI KANDIR, ISENÇÃO FISCAL, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, VINCULAÇÃO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, LEGISLAÇÃO, DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERDA, ARRECADAÇÃO, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TRANSFERENCIA, QUOTAS, MUNICIPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro e cumprimentar o autor da emenda, o meu Líder Senador Eduardo Braga. Inclusive, Senador Marcelo Castro, essa emenda foi apreciada por mim, foi apreciada pela própria equipe econômica e quero aqui dar um testemunho.
O Ministro Paulo Guedes, nas reuniões técnicas, chegou a defender o acolhimento dessa emenda, mas o problema da emenda é que a gente não conseguiu ultrapassar uma questão jurídica, legal, que foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, que é a questão do princípio da anualidade, em respeito à disposição da legislação eleitoral. Como não existe um programa similar, análogo, como esse, na realidade não foi possível prosperar com o acolhimento da emenda; colocaríamos em risco todo o projeto, o PLP 18, porque seria certamente questionado na Tribunal Superior Eleitoral. Portanto...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Sr. Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para evitar esse tipo de interpretação...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Senador Fernando...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – É só para contribuir com V. Exa. É que o próprio texto da lei, no §4º, diz o seguinte:
§ 4º O auxílio de que trata o caput:
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II – observará, para sua efetiva instituição, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 [que é a lei eleitoral].
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É, mas...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Então, aprovaria agora, não entraria em vigência por causa da lei eleitoral, mas entraria posteriormente. Então...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu compreendo. O problema é o seguinte: é que nós precisaríamos, de novo, discutir a questão da flexibilização do teto do gasto público. Nós estamos flexibilizando para este semestre. Então, neste semestre...
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – Isso também está previsto aqui na lei – o Senador Eduardo Braga foi muito cuidadoso:
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I – fica sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Isso a gente pode colocar, então, no orçamento. Quando nós formos apreciar, havendo a possibilidade de alocar isso no orçamento, que vai ser votado ainda neste ano, por volta de novembro e dezembro, esse é um caminho, o caminho que a gente também percorreu para atender os estados não endividados com a autorização da Cfem. O que a gente está dizendo? Que os estados poderão ter direito a serem compensados, caso eles não tenham dívida para compensar, utilizando a Cfem, que vai estar, no ano que vem, em 2023, sem mexer com o teto. Esses recursos poderão ser utilizados especificamente para atender os estados não endividados.
Então, nós percorremos todos os caminhos – acredite! Para poder atender a essa emenda, nós teríamos que flexibilizar o teto neste próximo semestre, como já estamos fazendo em relação a algumas despesas. Cito, por exemplo – esta também é uma preocupação do meu Líder, o Senador Eduardo Braga –, a questão da ampliação do auxílio-gás, que também é uma preocupação do Senador Alessandro e de outros Senadores aqui nesta Casa. Nós estamos trabalhando junto à AGU, também consultando o Tribunal Superior Eleitoral, para que possamos, quando eu for relatar a PEC dos Combustíveis, destinar uma ampliação do auxílio-gás, para poder haver esse alívio imediato, que é a preocupação do Senador Eduardo Braga.
Por essas razões, eu peço a sua compreensão, a compreensão do Plenário desta Casa, para que a gente possa encaminhar contrariamente ao destaque apresentado pelo meu nobre colega, meu amigo, meu companheiro, o Senador Marcelo Castro.