Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 13/06/2022
Como Relator durante a 67ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 464, de 2022 (destaque da Emenda nº 55-PLEN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
- Publicação
- Publicação no DSF de 14/06/2022 - Página 115
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ENCARGO, VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, OLEO DIESEL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, BENS, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE COLETIVO, OBJETIVO, INCIDENCIA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, LEGISLAÇÃO, DEDUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VALOR, PARCELA, DIVIDA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERDA, ARRECADAÇÃO, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TRANSFERENCIA, QUOTAS, MUNICIPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RENUNCIA, RECEITA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Na realidade, o Senador Jean Paul é muito bom em argumentação, em sustentação do debate aqui no Plenário, mas eu estou querendo reiterar.
Só para efeito de raciocínio, até o primeiro quadrimestre deste ano, o crescimento da receita de ICMS foi de 21%. Imaginem se a gente estivesse decidindo isso no final do ano passado e disséssemos que essas medidas poderiam impactar numa redução de receita de 10%. O Fundeb ia cair ou ia aumentar? O ICMS ia crescer mais de 10%, e ele ia aumentar. Então, essa é uma lógica.
As pessoas estão dizendo assim: "Não. Se ocorrer a perda de receita, que, no caso, foi prevista pela assessoria do Senado Federal, será de R$20 bilhões". Se é de R$20 bilhões para o Fundeb, 20% dão R$4 bilhões. Então, a proposta desse destaque é a seguinte: "Olha, nós perdemos R$4 bilhões e nós queremos que esses R$4 bilhões sejam mantidos de forma indeterminada". Isso não está certo! Isso não está justo! A perda será nesse semestre, e nós estamos garantindo essa perda. Agora, a partir do próximo ano, com a economia, com as medidas que as assembleias legislativas vão tomar a pedido dos Governadores eleitos ou reeleitos, a recomposição das receitas de ICMS ocorrerá. Agora, imaginem se, no próximo ano, o ICMS, em relação a este ano, crescer 10%, 12%. O Fundeb vai diminuir ou vai aumentar? Vai aumentar.
Então, estão forçando situações aqui de que o PLP é o provocador de redução de receitas para a saúde e para a educação. Não é verdade. Lamento, não é verdade, lamento.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas é isso que está... Que lógica é essa? Não consigo entender.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não é verdade, porque a perda, se ocorrer, é no segundo semestre e está garantida pelo meu relatório, está 100% garantida pelo meu relatório.
Agora, a partir do próximo ano...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pelo que diz o relatório, não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Quero chamar a atenção dos senhores, os senhores sabem que é verdade. Saiu o texto da Câmara com 5% da receita corrente líquida. A primeira reunião com os secretários foi para poder dizer que a receita teria que ser em cima dos produtos que estavam sendo determinados essenciais pelo PLP.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeitamente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Acatamos.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Louvável!
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Depois que a gente acatou, fizeram a conta de novo. Não, não vai acionar o gatilho não, ou seja, as perdas não vão chegar nem a 5%. Aí eles pediram o quê?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Porque tem a inflação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não, eu só estou querendo ter o direito de falar.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Bom, vai tendo inflação vai estar subindo, mas só quando tiver inflação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eles falam em perdas que eles mesmos não acreditam que vão ter. Por que eles iriam pedir, então, a base comparativa com a correção do IPCA? Se eles acham que vão perder 40 bilhões, qual é o propósito de pedir um reajuste na data da receita do ano passado de 8% ou 9%? É que eles sabem que não vai cair absolutamente nada!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Meu querido e heroico Relator...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – E, na realidade, eles estão fazendo essa colocação no sentido de dizer que vai ter perdas para saúde e educação, porque, no direito deles de discutir ICMS, eles sabem que perderam a razão. Aí apelam para o sentimento do Congresso Nacional de que o PLP vai promover redução de receitas para saúde e educação. Não é verdade, não é verdade.
E o destaque, ao propor a manutenção de uma perda que só se verifica no semestre de forma indeterminada, está errado, está absolutamente errado, porque não vai haver...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – V. Exa. está afirmando que não vai haver perda...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... porque dessa outra forma está se tratando de elevar ainda mais os recursos para saúde e educação. Eu não sou contra, eu sou a favor, mas nós vamos esquecer a emenda constitucional que aprovamos, em que ampliamos os recursos para a educação, em que temos um prazo de cinco anos, porque o aumento foi substancial...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Demos e estamos tirando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Como tirando, como tirando?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Porque para frente não tem mecanismo, Relator. Tem ou não mecanismo de preservação?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Nós não estamos tirando absolutamente nada, desculpe, Senador Jean Paul. Nós não estamos tirando absolutamente nada e o tempo vai provar que nós não estamos tirando nada.