Pronunciamento de Carlos Portinho em 14/06/2022
Pela ordem durante a 68ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Solicitação de inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2022, que "Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural".
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Energia,
Finanças Públicas,
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
- Solicitação de inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2022, que "Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural".
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/06/2022 - Página 37
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), UNIÃO FEDERAL, AUXILIO, RECURSOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, RELAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, COMBUSTIVEL, OLEO, OLEO DIESEL, GAS COMBUSTIVEL, PETROLEO, GAS NATURAL.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) – Não há nenhuma objeção, Sr. Presidente. Quero só encaminhar o meu pedido para que a gente possa colocar no dia 22 a PEC 16, que, dentro do conjunto de iniciativas, é também da maior importância.