O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, fazer um pedido: que nós possamos deixar essa matéria adiada, que ela não seja votada. A matéria é complexa e pode levar a descaminhos.

    Por um lado, existe nessa matéria uma possibilidade que eu acho muito boa, que é a de dar maior agilidade a Governadores, a Prefeitos, para que resolvam determinados problemas com concorrências mais simples e para que possam atender a população de forma mais imediata nessas contratações com essas organizações não governamentais. Não sou contra isso.

    Por outro lado, existe uma brecha que é muito ruim. Se nós deixarmos, se nós anularmos essa portaria, simplesmente nós estamos anulando todas as leis que existem nesta República e que limitam o gasto de Governadores e Prefeitos com pessoal. Ao fim e ao cabo, eles vão poder terceirizar tudo. Estão terceirizando coisas que são funções precípuas do Estado, coisas que não podem ser terceirizadas. Por exemplo, saúde, educação. Se você for contratar alguém por dois meses, três meses, por um ano, por um prazo definido, tudo bem, eu acho que pode ser feito por um contrato ágil, rápido, para desenvolver um software, uma missão temporária; isso acaba. Agora, tem estados que estão contratando – acho que Goiás é um bom exemplo – funções que são ad aeternum – ad aeternum –, porque são funções do Estado, serviços que não vão acabar nunca.

    Então, existe aí – e eu alerto, sobretudo, o Partido dos Trabalhadores – uma forma de burlar a legislação. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais simplesmente perde tudo isso. Se tem um lado bom nessa possibilidade dessas contratações, tem um outro lado muito ruim.

    Então, eu acho que este Congresso, que este Senado deveria retirar este parecer, fazermos uma lei complementar, definindo, claramente, o que os Governadores podem e o que eles não podem, o que os Prefeitos podem e o que eles não podem. Hoje estão fazendo absurdos com essa brecha. Hoje é melhor manter a portaria do ministério, e, aí, com o tempo, faríamos uma lei, aí, sim, revogando a portaria, mas dando todas as balizas, todos os limites para o uso dessa facilidade. Hoje estão, simplesmente, abusando dessa facilidade.

    Então, eu reitero, eu peço que não votemos hoje. Se tivermos que votar hoje, eu votarei contra e pedirei voto contra. Eu prefiro que se mantenha a portaria do que que se deixe a porteira aberta.