Pronunciamento de Eliziane Gama em 06/07/2022
Pela ordem durante a 78ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Preocupação com possíveis batalhas judiciais futuras relacionadas à aprovação do Projeto de Lei nº 1885, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido".
- Autor
- Eliziane Gama (CIDADANIA - CIDADANIA/MA)
- Nome completo: Eliziane Pereira Gama Melo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Comunicações:
- Preocupação com possíveis batalhas judiciais futuras relacionadas à aprovação do Projeto de Lei nº 1885, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido".
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/07/2022 - Página 48
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, POSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO, APROVAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, RESPOSTA, MANIFESTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, DECISÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA.
- PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, RESPOSTA, MANIFESTAÇÃO, REQUERIMENTO, PRAZO LEGAL, DECISÃO, ENTIDADE, ORGÃO PUBLICO, COMPETENCIA.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu estou aqui inclusive num ambiente em que vou tirar o vídeo, Presidente, porque realmente estou num ambiente não muito bom.
Infelizmente o senhor já colocou o projeto para votação, não é? Estava pedindo aqui pela ordem...
O projeto, como ele está, não deixa dúvida nenhuma de que nós teremos aí batalhas judiciais pela frente. Disso eu não tenho dúvida nenhuma.
Essa questão do licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade civil tem trabalhado muito isso, para a gente evitar esse tipo de licenciamento. É inconstitucional, Presidente.
E a decisão que foi tomada hoje aqui, pelo Congresso, infelizmente, não conseguiu colocar o meu requerimento aí na Ordem do Dia, para que tramitasse nas Comissões. Acho que a gente poderia aperfeiçoar melhor.
O senhor já colocou em votação, mas eu quero deixar aqui o registro de que, dessa forma, nós teremos, não há dúvida nenhuma, batalhas judiciais pela frente.
Mas muito obrigada, Sr. Presidente.